Poder Executivo ● 29/03/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVI • NÀ 60 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo julgamento do processo acima indicado, ACORDA, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto em razão da sua intempestividade, mas, de ofício, conhecer das preliminares de nulidade suscitadas para rejeitá-las, devendo ser mantida a decisão combatida, declarando-se devido o imposto no valor de R$ 244.398,83 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e trê

Poder Executivo ● 24/08/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

34 - Ano XCIV• NÀ 160 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo POR FORÇA DO ART. 3º, II, “A”, 1.1 DO DECRETO 35.679/2010. A controvérsia principal da denúncia cinge-se em torno da aplicabilidade da MVA reduzida às operações de vendas de peças e componentes de veículos automotores realizadas entre a impugnante e empresas situadas neste Estado. Observa-se que os produtos listados pela autoridade na mídia digital não são acessórios e sim peças e componentes n