Poder Executivo ● 05/05/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 85 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há similitude fática entre o acórdão recorrido (ação fiscal prorrogada) e o paradigma (ação fiscal em que ocorreu a extrapolação do prazo). 2. A exclusão da espontaneidade decorre de expressa previsão legal. 3. A hipótese legal de interposição do recurso especial, em decorrência da não aplicação de ato normativo, é de competência do Procurado

Poder Executivo ● 18/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 18 de junho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Contábil de identificar o saldo por fornecedor. Registre-se que a Assistente Técnica da recorrente, mesmo convocada para participar da perícia, preferiu não comparecer. Por outro lado, o argumento do recorrente de que houve equivoco no registro de operações, já que a operação real foi o depósito por meio de caixa-forte e a nomenclatura utilizada pela CEF, “crédito autorizado”, foi equivocadamen