Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

nocivo hidrocarboneto no exercício da profissão, exposição que pode se configurar no manuseio dos produtos derivados do petróleo, pelo frentista. 24. E o faço assentado no entendimento de que o rol de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador descritos no Decreto nº 2.172/97 possui caráter exemplificativo, portanto, passível de ser complementado/estendido à atividade e a agentes cujo caráter de nocividade à saúde do trabalhador seja demonstrada/apontada por meios técnic

Poder Executivo ● 30/04/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCVI • NÀ 80 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo FAZENDA DEFESA SOCIAL Secretário: Décio José Padilha da Cruz Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 019/PMPE/ DGP-2, DE 10 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: Agregação de Militar (3900009189.000079/2019-09) O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I e III do Regulamento Geral da PMPE aprovado

Poder Executivo ● 02/04/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCIII • NÀ 60 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 24 Cobertura de seguros - Os principais ativos da Companhia, representado por 3 (três) subestações, Teresina II, Sobral III e For-taleza II, foram segurados em 16 de março de 2015, por apólice com vigência até 15 de março de 2016, no montante de R$ 39.769, com cobertura para incêndios, queda de raio, explosão de qualquer natureza, danos elétricos, vendaval até fumaças, tumultos, greves e lock-out,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DE PORTE DE ARMA DE FOGO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. RUÍDO. EPI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO . REQUISITOS PREENCHIDOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I - O porte de arma não define a periculosidade da atividade do guarda/vigilante, pois o risco a que o trabalhador se expõe advém da função de defender o patrimônio alheio, sendo que o fato de não portar arma de fogo o coloca em situação de desvantagem, pois desprovido de instrumento de defesa para repelir agressão a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

previstos contratual e legalmente. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:Sistema Financeiro da Habitação. Saldo devedor. Critério de amortização. Juros. URV. Seguro. Aplicação da TR. Precedentes da Corte.1. Já decidiu a Corte em vários precedentes que os juros nos contratos da espécie não estão limitados a 10%.2. Possível a aplicação da TR para reajustar o saldo devedor naqueles contratos que prevêem para tanto o mesmo índice utilizado para as cadernetas de p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não descrita nos Decretos;b) de 29/05/1995 a 05/03/1997, é necessário a efetiva comprovação da exposição por meio de formulários específicos com vistas a demonstrar o alegado;c) de 06/03/1997 a 31/12/2003, além dos formulários previstos no ordenamento jurídico, é necessária a apresentação de laudo técnico ambiental;d) A partir de 01/01/2004, é necessária a apresentação de PPP.Em relação à aplicação simultânea dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, a jurisprudência se

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Recebo a conclusão nesta data.Trata-se de ação proposta pelo rito ordinário, ajuizada em 11/02/2015, em que o autor pretende obter concessão de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de períodos trabalhados sob condições adversas, sucessivamente, pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos especiais em comum, desde a data do requerimento administrativo.Realizou pedido na esfera administrativa em 03/10/2014(DER), indefe

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SP205323 - PRISCILA ALBUQUERQUE BATISTA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Vistos em inspeção.Recebo a conclusão nesta data.Trata-se de revisional de créditos tributários, proposta em 02/07/2008.Regularmente processado, o feito teve o mérito apreciado sendo julgado procedente às fls. 258/269, consignando que os depósitos realizados nos autos por garantirem a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos nos autos, assim deveriam permanecer até o trânsito e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Recebo a conclusão nesta data.Trata-se de ação proposta pelo rito ordinário, ajuizada em 11/02/2015, em que o autor pretende obter concessão de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de períodos trabalhados sob condições adversas, sucessivamente, pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos especiais em comum, desde a data do requerimento administrativo.Realizou pedido na esfera administrativa em 03/10/2014(DER), indefe

Poder Executivo ● 18/04/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

40 - Ano XCIV• NÀ 71 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 18 de abril de 2017 CONTINUAÇÃO... 13 Debêntures 2016 Moeda Nacional Banco Itaú Unibanco S.A. (i) Principal Encargos 2015 88.817 100.583 1.970 2.176 90.787 102.759 Circulante 25.619 13.942 Não circulante 65.168 88.817 90.787 102.759 - Debêntures 1ª emissão: Em agosto de 2014 a STN emitiu 10.100 debêntures por meio do Banco Itaú no valor total de R$ 100.000, no mercado local, em série única