DOEPE 30/04/2019 - Pág. 16 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
16 - Ano XCVI • NÀ 80
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FAZENDA
DEFESA SOCIAL
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 019/PMPE/ DGP-2, DE 10 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: Agregação de Militar
(3900009189.000079/2019-09) O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I e III do
Regulamento Geral da PMPE aprovado por meio do Decreto n.° 17.589, de 16/06/1994, com fundamento no Art. 75, § 1º, alínea “c”, Inciso III da
Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares). R E S O L V E: I - Agregar o Soldado PM Mat. 111000-4/José Antônio Rocha da Silva, tendo
em vista que o militar em lide encontra-se de Licença para Tratamento de Saúde, por um período superior a 01 (um) ano ininterrupto, conforme
informado através do Ofício nº 137/2019 (1770300), datado de 09 de abril de 2019, oriundo do CEMET/CFAP; II – Determinar que o Militar
ora agregado se apresente na Diretoria de Gestão de Pessoas, imediatamente, após cessar o motivo do afastamento, para fins de reversão e
regularização da situação funcional junto à PMPE; III – À Diretoria de Gestão de Pessoas para realizar os devidos ajustes nos vencimentos do
Militar; IV – O Militar em apreço para efeito de alteração, passa à condição de adido ao CEMET/CFAP, nos termos do Art. 76 da Lei nº 6.783
de 16OUT74; V - A presente Portaria entra em vigor a contar 09 de abril de 2019. Vanildo Neves de Albuquerque Maranhão Neto – Cel PM
Comandante Geral Por Delegação: Josenildo Tiburtino Chicó – Cel PM Diretor de Gestão de Pessoas.
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
PORTARIA N° 2832 DE 29 DE ABRIL DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, resolve dispensar, a pedido, CARLOS ALBERTO
CAVALCANTI VALENÇA, matrícula nº 156.713-6, da função de Diretor da Escola Estadual Irmã Dulce, Município de Abreu e Lima,
Gerência Regional de Educação Metropolitana Norte, com efeito retroativo a 04 de abril de 2019.
PORTARIA N° 2833 DE 29 DE ABRIL DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, resolve designar, pró-tempore, JOÃO BOSCO PEREIRA
DE MORAIS, matrícula nº 115.337-4, para a função de Diretor da Escola Estadual Irmã Dulce, Município de Abreu e Lima, Gerência
Regional de Educação Metropolitana Norte, com efeito retroativo a 04 de abril de 2019, ficando dispensado da função de Chefe de
Secretária da referida escola.
PORTARIA N° 2834 DE 29 DE ABRIL DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, resolve homologar o resultado final do Processo Seletivo instituído por Edital publicado
no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco – TRE/PE ano 2019, nº 050, em 13 de março de 2019,
que visa a seleção de estudantes das escolas da Rede Pública Estadual de ensino, para realização de estágio, cuja listagem com os
classificados está disponível no endereço eletrônico https://sisacad.educacao.pe.gov.br/tre/etapa1.php.
PORTARIA SEE/GGPE DE 29 DE 04 DE 2019.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO no uso de suas
atribuições, conferidas pela Portaria SEE nº 2151 de 10.04.19, RESOLVE:
Nº 2835 – Remover ANNA RAYANNE LINS DE MORAES, Prof., LP, I, A, mat. 379.791-0, para a ETE Porto Digital, Recife, GRE R. Sul,
com 200 h/a mensais de Design de Interiores, Integral, conforme Decreto nº 45.440, de 12.12.2017, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art.
5º, a partir de 01.02.2019.
PORTARIA SEE/GGPE DE 26 DE 04 DE 2019.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO no uso de suas
atribuições, conferidas pela Portaria SEE nº 2151 de 10.04.19, RESOLVE:
Nº 2796 - Localizar MAGNUN ESTALONNE ARAUJO DE AMORIM, Prof. LP, I, A, mat. 394.332-1, na Esc. Aurea de Moura Cavalcanti,
Olinda, GRE Metro Norte, com 150 h/a mensais de Português, a partir de 01.02.19. 0405629-8/2019.
Nº 2797 - Remover ERIVALDO SOARES DA SILVA, Assist. Adm. Educacional, IV, A, mat. 303.089-0, para a Esc. Vigário João Inácio,
Buíque, GRE Arcoverde, com 40 horas semanais. 0409491-0/2019.
Nº 2798 - Reduzir para 150 h/a a carga horária mensal de YONARA BARRETO MODESTO SIQUEIRA, Prof. LPE, II, A, mat. 261.119-8,
loc na Esc. Marcelino Champagnat, Tejipió, GRE Recife Sul, a partir de 04.02.19. 0407274-6/2019.
Nº 2799 - Localizar DANILO PONTUAL DE MELO, Prof. LP, I, A, mat. 393.778-0 na EREM Prof. Antônio Farias, Gravatá, GRE Vitoria, com
200 h/a mensais de Matemática a partir de 01.02.19. 0407923-7/2019.
Nº 2800 - Elevar para 200 h/a a carga horária mensal de Biologia de WELLINGTON JOSE SOARES, Prof., LPE, II, D, mat. 254.265-0,
localizado na EREM Nova Cruz, Igarassu, GRE Metro Norte, a partir de 01.02.2019.
PORTARIA SE/GGPE DE 23 DE 04 DE 2019.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº 2151 DE 10 DO 04 DE 19 , RESOLVE:
N º 2685 Afastar de regência de classe em caráter temporário , JORGE EDUARDO CARDOSO CAVALCANTE, matrícula nº 259.691-1,
CPF nº 765.813.904-10 , de acordo com o Laudo nº 42840 de 06/02/19 USPS-IRH-PE , por 90 dias, exercendo atividades pedagógicas,
a partir de 28/01/19, SEI nº04183615/19.
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES)
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contido na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder: em 26/04/2019
NOME
MATRÍCULA
DECÊNIO
A PARTIR DE
0407757-3/2019
ANA CRISTINA AGUIAR GRANJA COELHO
175.335-5
2º
29/10/2018
0406844-8/2019
ANA LUIZA RODRIGUES COSTA
163.917-0
2º
02/02/2018
0411576-6/2019
EVERALDO ALBUQUERQUE DE FARIAS
271.444-2
1º
18/07/2018
0409965-6/2019
FRANCISCO AMARILDO PEREIRA PINTO
161.704-4
3º
21/08/2018
0412765-7/2019
FLORISA MAIA DA SILVA ALMEIDA
259.758-6
1º
17/03/2017
0408158-8/2019
HOZILDA MARIA ARAÚJO DE FREITAS
172.613-7
2º
21/05/2013
0412768-1/2019
JOELANDIA NUNES ULISSES DE OLIVEIRA
271.821-9
1º
16/08/2018
0412005-3/2019
JOSEFA IANA RICARTE DE OLIVEIRA SOUZA
196.656-1
2º
20/08/2018
0412493-5/2019
JOSÉ IVANILDO DOS SANTOS
271.088-9
1º
29/07/2018
0408277-1/2019
MARIA HELENA DE ANDRADE MOTA
270.922-8
1º
23/07/2018
0412248-3/2019
MARIA LUCIANA DOLORES DA SILVA
266.200-0
1º
26/02/2018
0408275-8/2019
MINEAS MARIA DA SILVA
263.574-7
1º
21/02/2018
0411659-8/2019
SHIRLANE ALVES DOS SANTOS
276.750-3
1º
03/03/2019
1400003022000946/2019-10
TEREZINHA PEREIRA LINS SILVA
89.609-8
4º
14/01/2019
RESOLVE INDEFERIR NOS DO ARTIGO 113, ITEM II DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/1968
PROCESSO
NOME
1400004076000478/2019-11
0404689-4/2019
PORTARIA SF Nº 091, DE 23.04.2019
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Cristiano Pinheiro de Azevedo e Silva, matrícula nº 137.038-3, para responder pela atividade privativa do GOATE de
Diretor Geral da Receita – I Região Fiscal, no período de 15 a 29.4.2019, durante a ausência de seu titular, por motivo de gozo de férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 092, DE 23.04.2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Jeferson Moreira de Lemos Filho, matrícula nº 370.928-0, para responder pela atividade privativa do GOATE de Gerente
de Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Garanhuns, no período de 29.4 a 13.5.2019, por motivo de gozo de férias do titular.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PROCESSO
Recife, 30 de abril de 2019
MATRÍCULA
ANDREY FREIRE FRANÇA
261.693-3
CLEODETE MARIA MORAES DE ARAÚJO
86.664-4
REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGIAL
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 2ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 29.04.2019
CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS
AI SF 2017.000004598840-39 TATE 00.924/18-0. AUTUADA: GE HEALTHCARE DO BRASIL COM. E SERV. PARA EQUIP. MÉDICOSHOSPITALARES LTDA. I.E. 0363008-02. REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO, CPF/MF: 022.223.784-86. ADV:
RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA, OAB/SP 245.595 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0030/2019(09). RELATOR: JULGADOR
NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL NOS PERÍODOS DE
11/2012, 12/2012, 01/2013 E 02/2013. 3. A PEÇA ACUSATÓRIA ESPECIFICOU QUE EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS FISCAIS DE
11/2012 E 12/2012, O ILÍCITO SE CONFIGUROU POR APROVEITAMENTO A MAIOR DO BENEFÍCIO PRODEPE, CONFORME
DETALHAMENTO, E, EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS FISCAIS DE 02/2013 E 02/2013, OCORREU O USO DO RETROCITADO
FAVOR FISCAL SEM QUE HOUVESSE “OS CORRESPONDENTES RECOLHIMENTOS DA TAXA DA ADDIPER, CIRCUNSTÂNCIAS
ESTAS ÚLTIMAS QUE IMPEDIRAM A UTILIZAÇÃO DO ALUDIDO FAVOR TRIBUTÁRIO, NO MONTANTE GLOSADO. 4. A
DEFENDENTE ALEGOU, EM SEDE PRELIMINAR, QUE A DENÚNCIA ORA EM JULGAMENTO É NULA, PORQUANTO ENTENDE O
CONTRIBUINTE QUE “NÃO CONSTA DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO A DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA INFRAÇÃO, BEM COMO
A REFERÊNCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS. (…) CONSTA DA DESCRIÇÃO DOS FATOS UMA CAPITULAÇÃO
GENÉRICA (…) A IMPUGNANTE TEVE QUE PRESUMIR O QUE ESTAVA SENDO QUESTIONADO PARA PODER ELABORAR A
PRESENTE IMPUGNAÇÃO. PORTANTO, DA LEITURA DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO VERIFICA-SE A IMPRECISÃO NA
DESCRIÇÃO DOS FATOS”. 5. NOUTRO ENFOQUE, A DEFENDENTE ALEGOU A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, NOS TERMOS
DO ART. 150, PARÁGRAFO 4O DO CTN, PORQUANTO QUANDO JÁ DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE AS DATAS
DOS FATOS GERADORES DENUNCIADOS E A INTIMAÇÃO DA LAVRATURA DO AI EM FOCO. 6. NO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO
PERÍODO FISCAL DE 11/2012, A DEFENDENTE CONTESTA OS VALORES CITADOS PELO AUDITOR AUTUANTE, AFIRMANDO
QUE “AO CONTRÁRIO DO QUE DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO, A IMPUGNANTE NÃO UTILIZOU INDEVIDAMENTE OS
CRÉDITOS ADVINDOS DO PRODEPE, MAS SIM HOUVE UM MERO ERRO NO PREENCHIMENTO DO ARQUIVO TRANSMITIDO
NO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL – SEF (…) OCORRE QUE APÓS A TRANSMISSÃO DO ARQUIVO, A IMPUGNANTE
VERIFICOU QUE HAVIA SE EQUIVOCADO, AO LANÇAR NO SEF (… E) COM O INTUITO DE CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES
JUNTO AO ESTADO DE PERNAMBUCO, PRONTAMENTE RECOLHEU A DIFERENÇA DO IMPOSTO DEVIDO”. NO QUE DIZ
RESPEITO AO PERÍODO DE 12/2012, AFIRMOU A IMPUGNANTE QUE “NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS CRÉDITOS
FISCAIS, MAS SIM MERO ERRO DE PREENCHIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA” E QUE A “A PLANILHA UTILIZADA PARA
EMBASAR O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CONDIZIAM COM A REALIDADE”, PASSANDO A EXPLICITAR (Fls. 37v).
ACRESCENTOU AINDA QUE: “NECESSÁRIO DESTACAR QUE A SITUAÇÃO ACIMA DESCRITA FOI INFORMADA À AUTORIDADE
FISCAL AUTUANTE, CONFORME TAMBÉM PODE SER OBSERVADO NO E-MAIL ORA ANEXADO À PRESENTE DEFESA
(DOC. 06), OU SEJA, ALÉM DE INEXISTIR A UTILIZAÇÃO A MAIOR DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS, A IMPUGNANTE
RECOLHEU VALOR SUPERIOR ÀQUELE DEVIDO, CONFORME CONSTA NO PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DO SEF, SENDO
ESTE VALOR LANÇADO COMO CRÉDITO NA APURAÇÃO DO PERÍODO SUBSEQUENTE (DOC. 07)”. SOBRE O PERÍODO FISCAL
DE 01/2013, DIZ A DEFENDENTE QUE A FISCALIZAÇÃO EQUIVOCOU-SE QUANTO AO FATO. CONFORME DEMONSTRADO NO
ITEM ANTERIOR (…) EM DEZEMBRO DE 2012 A IMPUGNANTE RECOLHEU A MAIOR R$ 73.068,09 A TÍTULO DE ICMS. DESTA
FORMA, NO PERÍODO SEGUINTE, JANEIRO DE 2013, CREDITOU-SE DO MONTANTE PAGO A MAIOR CONFORME DISPOSTO
NOS ARTIGOS 26, 27 e 45 I, DO DECRETO Nr. 14.876/91 QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ESTAVAM PLENAMENTE VIGENTES, HAJA
VISTA QUE O DECRETO 43.901/2016 QUE REVOGOU TAIS DISPOSITIVOS LEGAIS SÓ PRODUZIU EFEITOS A PARTIR DE ABRIL
DE 2017 (…) OCORRE QUE, POR UM LAPSO, A IMPUGNANTE LANÇOU NA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O VALOR DE R$ 73.068,09
COMO CRÉDITO REFERENTE AO PRODEPE, QUANDO NA VERDADE, SERIA CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A
MAIOR. DESTA FORMA NÃO HAVERIA QUE SE FALAR EM RECOLHIMENTO DA TAXA ADDIPER PREVISTA NO ARTIGO 5O §7O
DA LEI Nr. 11.675/99, UMA VEZ QUE A IMPUGNANTE NÃO UTILIZOU NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2013 QUALQUER CRÉDITO
ORIUNDO DO BENEFÍCIO DO PRODEPE. SOBRE O PERÍODO FISCAL DE FEVEREIRO DE 2013, DISSE A DEFENDENTE QUE “AO
CONTRÁRIO DO NARRADO, A IMPUGNANTE RECOLHEU POR MEIO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL – DAE
O VALOR CORRESPONDENTE À TAXA ADDIPER (…) A PRÓPRIA CERTIDÃO EXTRAÍDA JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO (DOC. 09) DEMONSTRA QUE A IMPUGNANTE RECOLHEU CORRETAMENTE A TAXA”. 7. EM
SUA INFORMAÇÃO FISCAL (Fls. 105 e 106), O AUDITOR AUTUANTE DISCORDOU DA ALEGADA DECADÊNCIA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 150 DO CTN, PORQUE A CONDUTA DO CONTRIBUINTE “NÃO SE CONSTITUIU EM MERO ERRO E SIM UMA
CONDUTA EIVADA DE ILEGALIDADE E DOLO EVENTUAL”. REBATEU TAMBÉM AS DEMAIS ARGUMENTAÇÕES DEFENSÓRIAS.
8. CONCLUSÃO: considerando que pela leitura da denúncia verifica-se que a mesma tem a clareza e a minuciosidade suficiente
e está formalmente bem fundamentada, de forma que a defesa desenvolveu-se com amplo exercício, revelando que bem entendeu
tal peça acusatória; considerando que sobre a alegada ocorrência da DECADÊNCIA, em relação aos períodos fiscais de 11/2012,
12/2012, 01/2013 e 02/2013, para os quais há de se considerar que a exigência fiscal ao cobrar diferenças de valores do ICMS
dito devido, revela implicitamente que outros valores foram considerados recolhidos; considerando que a ciência da autuação só
ocorreu em 06/02/2018, de maneira que excetuando o período fiscal de fevereiro/2013, todos os anteriores já estavam alcançados
pela caducidade, nos termos do art. 150, §4o do CTN, assistindo razão parcial à Defendente, inclusive porque a alegação do Auditor
Autuante, em sua cota informativa, sobre uma suposta ocorrência de dolo, não se confirma por falta total de evidência, uma vez que
o animus decandi (dolendi) não comporta presunção subjetiva como fez equivocadamente o representante do Fisco; considerando
que no mérito resta apenas para se julgar a infração atribuída pelo AI ao período fiscal de 02/2013, de forma que o exame do
processo confirma a efetividade do recolhimento, por meio de DAE, do valor correspondente à Taxa ADDiper (doc. 09), a qual foi
paga sem motivação, uma vez que não consta nenhuma operação com direito ao benefício PRODEPE no período de 02/2013. ISTO
POSTO, ACORDA a 2a TJ, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade do AI em foco; reconhecer a decadência sobre os
períodos fiscais de 11/2012, 12/2012 e 01/2013; e improcedente a exigência fiscal em relação ao período de 02/2013, desconstituindo
integralmente a denúncia. R.P.I.C.
AI SF 2014.000003043416-01 TATE 01.025/14-7. AUTUADA: DELGADO ATACADO DIST. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
LTDA EPP. I.E. 0360241-98. ADV: MÁRIO MANOEL DE AMORIM, OAB/PE: 29.270 E OUTRO. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0031/2019(09).
RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL
INEXISTENTE NOS PERÍODOS FISCAIS DE 01/2009 E OUTROS SUBSEQUENTES ATÉ 12/2010. 3. ESTE JULGAMENTO É UMA
CONTINUIDADE DO JÁ OCORRIDO NA SESSÃO DO DIA 19/03/2015, PELA ENTÃO 5A TJ (EXTINTA POR CONTA QUE DOIS
MEMBROS FORAM APOSENTADOS), NÃO TENDO OCORRIDO JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO QUE O LITÍGIO EM TELA
PASSOU A SER JULGADO POR ESTA 2A TJ, EM FACE DE QUE NA COMPOSIÇÃO DESTA ESTÁ PREVENTO O RELATOR. 4.
A IMPUGNANTE ALEGOU A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS FISCAIS DE 01/2009 A
05/2009, INVOCANDO OS TERMOS DO ART. 150, § 4O DO CTN. 5. NO MÉRITO A DEFENDENTE DESTACOU QUE “OS VALORES
LANÇADOS COMO DÉBITO NA APURAÇÃO DO ICMS DAS SAÍDAS SOB O ‘CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES –
CFOP NR. 5405, 5413, 6403 E 6409, FORAM ERRONEAMENTE INFORMADOS, HAJA VISA QUE O DESTAQUE DE TAIS VALORES
EM NOTA FISCAL É MERAMENTE INDICATIVO, DIANTE DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
COM LIBERAÇÃO, ASSIM SENDO NÃO TRAZEM NENHUMA REPERCUSSÃO FISCAL. 6. IGUALMENTE A IMPUGNANTE AFIRMOU
QUE “O DISPOSTO NO ART.12, § 2O DO DECRETO NR. 19.528/96, EM VIGOR ATÉ 31.12.2010, JÁ PREVIA QUE O DESTAQUE DO
ICMS NORMAL NA NOTA FISCAL, NAS OPERAÇÕES COM OUTRO CONTRIBUINTE, ERA APENAS INDICATIVO”. TAMBÉM CITOU
O ART. 18 DO DECRETO NR. 19.528/96 E ARTIGO 27 DO DECRETO NR. 14.876/91, AFIRMANDO QUE “ASSIM, A PREVISÃO PARA
A ESCRITURAÇÃO NA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM LIBERAÇÃO REAFIRMA A NÃO CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO”.
6. NA INFORMAÇÃO FISCAL (FLS. 220 E 221) O AUDITOR AUTUANTE REGISTROU QUE A ALEGAÇÃO DEFENSÓRIA SOBRE
A EXISTÊNCIA DE ERRO NA ESCRITA FISCAL, “COMETIDO PELO CONTABILISTA, TORNA EVIDENTE QUE OS VALORES
LEVANTADOS PELA DENÚNCIA ESTÃO CORRETOS” E QUE “OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÓ VIERAM CONVALIDAR
OS VALORES EXISTENTES NO AUTO DE INFRAÇÃO”. 7. POSTERIORMENTE A IMPLANTAÇÃO DA DEFESA, O CONTRIBUINTE
PETICIONOU REQUERENDO A REABERTURA DE PRAZO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO INCONTROVERSO APONTADO
NO AUTO DE INFRAÇÃO, ASSIM COMO “A REVISÃO DO DESMEMBRAMENTO DO VALOR DE R$ 5.228,13” REFERENTE AO
MÊS DE MAIO/2009 (IMPUGNADO EM SEDE DE DECADÊNCIA). 8. ESTE FEITO FOI SUBMETIDO AO EXAME TÉCNICO DA
ASSESSORIA CONTÁBIL DO CATE, A QUAL, APÓS OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO E ANÁLISE CONCLUIU QUE “OS
DADOS TRAZIDOS PELA DEFESA EM NADA INTERFEREM NOS CRÉDITOS INDEVIDOS APONTADOS PELO AUTUANTE”. 9.
CONCLUSÃO: considerando que não há comprovação de que o contribuinte autuado tenha recolhido ICMS nos meses alegados
como decadentes, claro restou que aplicável é a regra do art. 173, Inciso I, do CTN e não a regra do Art. 150, parágrafo 4o, do mesmo