Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2261 3770 ALTERAR OS LIMITES E OS PARÂMETROS NOS QUAIS FOI CRIADA A REFERIDA VERBA, PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MEDIDA QUE REDUNDARIA EM CONCESSÃO ILEGAL DE AUMENTO DE VENCIMENTOS (SÚMULA 339 DO STF) E “EFEITO REPIQUE”. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2324 2201 INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AFASTADA A PRETENSÃO DA RÉ DE DESCONSTITUÍ-LOS, COMPROVADA A EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DAS AUTUAÇÕES E DAS PENALIDADES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE AUTENTICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ILIDIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES. RECONHECIDAS,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2742 1736 que não seriam exatamente daquele ente. No mais, esforça-se a peça inicial em descrever aspecto espacial para incidência do imposto, qual seja, local de registro ou licenciamento. Não vejo qualquer defeito no raciocínio jurídico. Entretanto registro à autora que a discussão não se dá em torno do alcance das

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2742 1736 que não seriam exatamente daquele ente. No mais, esforça-se a peça inicial em descrever aspecto espacial para incidência do imposto, qual seja, local de registro ou licenciamento. Não vejo qualquer defeito no raciocínio jurídico. Entretanto registro à autora que a discussão não se dá em torno do alcance das

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2143 969 Inconstitucionalidade Inocorrência Constitucionalidade declarada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida Recurso desprovido.” No caso dos autos, trata-se de empresa que possui estabelecimentos instalados em diversos Estados da Federação, tais como Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro e, como empre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2192 1229 Responsabilidade tributária, de forma solidária, de empresa locadora de veículos Criação de hipótese de responsabilidade tributária pelo artigo 6º, VIII, da Lei Estadual nº 13.296/08 Inconstitucionalidade afastada por decisão do Órgão Especial Efeito vinculante - Ocorrida situação prevista na le

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2143 967 processante; além disso, o mandado de notificação, não indica os fatos pelos quais a demandante deveria ofertar defesa (fls. 22 e 45). Logo, ab initio, o processo administrativo é nulo, pois feriu os princípios constitucionais da ampla defesa, ante a ausência de portaria acusatória com narrativa dos fatos. Ressalte-se, ademais

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2742 1736 que não seriam exatamente daquele ente. No mais, esforça-se a peça inicial em descrever aspecto espacial para incidência do imposto, qual seja, local de registro ou licenciamento. Não vejo qualquer defeito no raciocínio jurídico. Entretanto registro à autora que a discussão não se dá em torno do alcance das

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1387 326 os automóveis são realmente colocados à disposição, utilizados ou locados), não se vislumbrando, de antemão, inconstitucionalidade na lei guerreada, ao menos no ponto que representa real questão incidental à ação proposta, ou seja, quanto à previsão de possível responsabilidade tributária de empresa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2195 920 finalidade do ato administrativo, eis que o protesto serviria apenas como sanção política e como meio coercitivo para pagamento da dívida, ao invés de instrumento para a constituição do devedor em mora; afronta aos princípios da dignidade da pessoa, da inviolabilidade da privacidade e do devido processo legal, uma vez que o