Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1319 444 voto condutor do eminente Desembargador Enio Zuliani: “....Deve ser reiterado que o CTN cria regras gerais sobre tributação, mas não impede a criação de normas específicas, de acordo com as características de cada tipo tributário e com as peculiaridades e dados fáticos que os norteiam. Nesse contexto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3394 1428 de urgência, para que seja declarada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, bem como a suspensão da Execução Fiscal n. 1502881-65.2020.8.26.0068. É a breve síntese. Nesse contexto, em que pesem os argumentos trazidos pelo requerente e em sede d