Diário da Justiça ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6944/2020 - Terça-feira, 14 de Julho de 2020 945 Recebidos os autos, reservei-me para apreciar o pedido liminar após fossem prestadas informações pela autoridade coatora, ID 3207321, sendo estas prestadas em ID 3232084/3232087/3232088, onde relatou, dentre outros, que o pedido de liberdade feito perante aquele Juízo em favor do paciente estava pendente de decisão, pois estava com remessa ao Ministério Público para análise. Retornados os autos,

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 1747 em seu benefício, FAVORÁVEL, dado a ausência de laudos psicológicos/psiquiátricos, de formaç¿o e informaç¿es adequadas ao presente julgador; 1.5 Motivo do crime FAVORÁVEL, n¿o havendo elementos adequados para se perquirir tal circunstância, já que a conduta se justifica pelo desejo de obtenç¿o de vantagem fácil, o que já é punido pelo próprio tipo penal; 1.6 Circunstância da infraç¿

Seção I ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 Assim, com o depósito no exato valor cobrado pela credora, e de-monstrado nos autos que foi acordado entre as partes, não há como prosperar a alegação da ora agravante de que houve o descumprimento da norma legal pelo Julgador comarcano, visando o recebimento do valor integral, ou seja, parcelas vencidas e vincendas. Ante as razões expostas, nego provimento ao pre

Seção II ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 EM AUDIENCIA. A PROPOSITO: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. (...) CONVER SAO OBRIGATORIA DA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDA DE. HAVENDO INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTANEO DAS REPRI MENDAS, E OBRIGATORIA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (...) (70046990040 RS , RELATOR: ISABEL DE BORBA LUCAS, DATA DE JULGAMENTO: 21/03/201

Seção II ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 (...) 5 SOBREVINDO CONDENACAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR OUTRO CRIME, O JUIZ DA EXECUCAO PENAL DECIDIRA SOBRE A CONVERSAO, PODENDO DEIXAR DE APLICA-LA SE FOR POSSIVEL AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA ANTERIOR. NO CASO, VERIFICA-SE, SEM DELONGAS , QUE A CONVERSAO DE QUE TRATA O DISPOSITIVO CITADO E NECESSARIA. COM EFEITO, SOBREVINDO NOVA CONDENACAO EM FACE

Seção II ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2200 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 ACUSADO : ALLAN KARDEC JOAQUIM GOMES DA SILVA VITIMA : JOELMA AMORIM POONTES DESPACHO : DISCIPLINA O 5 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: 5 SOBREVI NDO CONDENACAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR OUTRO CRIME, O JUIZ DA EXECUCAO PENAL DECIDIRA SOBRE A CONVERSAO, PODENDO DEIXAR DE APLICA-LA SE FOR POSSIVEL AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTIT UTIVA ANTERIOR. DEIXO D

Seção II ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2313 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 PRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS. OUTROSSIM, IMPORTA DIZER QUE A CONVERSAO DAS PENAS, NA HIPOTESE, DISPENSA Q UALQUER FORMALIDADE A SER JUSTIFICADA EM AUDIENCIA. A PROPOSITO: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. (...) CONVERSAO OBRIGATORIA DA RESTRITI VA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. HAVENDO INCOMPATIBILIDA DE DE CUMPRIMENTO SIMULTANEO DAS REPRIMENDAS, E

Seção III ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1723 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 CRIMINOSO, ESTANDO EM APURACAO NA COMARCA DE NEROPOLIS-GO. DESTA FORMA, DENOTA-SE A EVIDENTE PRATICA DE FALTA GRAVE, POIS FRUSTRO U OS FINS DA EXECUCAO E ABANDONOU O CUMPRIMENTO DE SUA PENA, O QU E ENSEJA A ALTERACAO DEFINITIVA DA DATA-BASE, COMPUTANDO-SE PARA CALCULOS DE POSSIVEIS BENEFICIOS A DATA DE SUA RECAPTURA. NESSE S ENTIDO E A JURISPRUDENCIA: EMENTA: AGRAVO EM

Seção II ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 RITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (...) (70046990040 R S , RELATOR: ISABEL DE BORBA LUCAS, DATA DE JULGAMENTO: 21/03/201 2, OITAVA CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: DIARIO DA JUSTICA DO DIA 09/04/2012). GRIFEI. ANTE O EXPOSTO, CONVERTO AS PENAS RES TRIVAS DE DIREITOS (GUIA DE EXECUCAO ORIUNDA DA 11 VARA CRIMINAL, REFERENTE A ACAO PENAL DE N 200800149143) EM P

Seção III ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 ANDO O PRESO TIVER CUMPRIDO AO MENOS UM SEXTO DA PENA NO REGIME A NTERIOR E OSTENTAR BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, COMPROVADO PELO DIREITO DO ESTABELECIMENTO, RESPEITADAS AS NORMAS QUE VEDAM A PRO GRESSAO". NO ENTANTO, EM ANALISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICO QUE O SENTENCIADO FOI CONDENADO A UMA PENA DE 19 (DEZENOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME FECHADO.