Diário da Justiça ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6958/2020 - Sexta-feira, 31 de Julho de 2020 1704 punido pelo próprio tipo penal. Quanto às circunstâncias do crime, entendo desfavoráveis, na medida que o acusado resistiu à prisão, entrando em perseguição com a polícia, só tendo se rendido após a colisão dos veículos, efetuação de disparos por arte dos agentes do Estado e mais de uma hora de negociação. Quanto às consequências do crime, entendo desfavoráveis, pois a vítima recupe

Caderno 2 - Judiciário ● 03/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Março de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1158 86 RECORRIDO : MÁRCIO ANTÔNIO SALVI ADVOGADO : REOMAR MUCARES DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALCIMIR ANTÔNIO DO CARMO, com fundamento no art. 105, inciso III, letras “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em apelação (fls. 532/538). [...] É o relatório. Os fatos, na espécie

Diário da Justiça ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6958/2020 - Sexta-feira, 31 de Julho de 2020 1695 valorar a supracitada circunstância judicial. Quanto ao motivo do crime, entendo favorável, já que a conduta do acusado justifica-se, tão somente, pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual, destarte, já é punido pelo próprio tipo penal. Quanto às circunstâncias do crime, entendo desfavoráveis, na medida que o acusado resistiu à prisão, entrando em perseguição com a polícia, só te

Diário da Justiça ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6958/2020 - Sexta-feira, 31 de Julho de 2020 1705 extremamente danificado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, como consabido, tal circunstância não pode ser aferida em detrimento do acusado, pelo que a deixo de valorar. À vista das circunstâncias acima expostas, fixo a pena-base em 07 (sete) de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa. PENA PROVISÓRIA - AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes a serem observadas no caso em

Diário da Justiça ● 29/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7340/2022 - Terça-feira, 29 de Março de 2022 219 quando determina que o decreto preventivo deve ser fundamentado na existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, deve ser ratificada a liminar, com a concessão definitiva da ordem. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084917277, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 21 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1812 265 INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70017690298, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 16/11/2006)(TJ-RS - AI: 70017690298 RS , Relator: Isabel de Borba Lucas, Data de Julgamento: 16/11/2006, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da J

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 589 1629 Processo 004.09.207505-7 - Possessórias em Geral(Reintegração, Manutenção, Interdito) - Banco Itauleasing S/A - Juliana Ornellas da Silva - Providencie a regularização do instrumento de mandato, trazendo para os autos o original da procuração/ substabelecimento, ou cópia autenticada, observando que caso junte d

Diário da Justiça ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7187/2021 - Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 355 cerceamento da liberdade do paciente, restando demonstrado que a prisão preventiva é medida necessária para a garantia da ordem pública. Apesar do entendimento já sedimentado de que a liberdade é a regra, e que o decreto de prisão preventiva é a exceção, tem-se que, diante dos elementos contidos nos autos, não se vislumbra outra possibilidade senão a manutenção da custódia do pac

Caderno 2 - Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 16 de maio de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2140 117 : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ALCIMIR ANTÔNIO DO CARMO ADVOGADO : HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO : MÁRCIO ANTÔNIO SALVI ADVOGADO : REOMAR MUCARES DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALCIMIR ANTÔNIO DO CARMO, com fundamento no art. 105, inciso III, letras “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal

Diário da Justiça ● 06/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6850/2020 - Sexta-feira, 6 de Março de 2020 2604 Veio aos autos pedido de arquivamento formulado pela Representante do Ministério Público com atribuiç¿es nesta Comarca, por n¿o ter restado comprovada a intenç¿o de danificar, que é inerente ao tipo penal do delito de dano. Relatei o essencial. O Ministério Público requer o arquivamento dos autos do IPL, pelas raz¿es que enumera no parecer de fls. 13/14. O art. 28, do CPP, disp¿e que, caso d