Caderno único ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de maio de 2017 valor de R$ 200,00, limitada em R$ 10.000,00, b) indenizar a parte autora com a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do CTN, incidentes a partir da data do arbitramento, conforme jurisprudência firmada pelas Turmas Recursais, pois qu

Caderno único ● 19/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de setembro de 2016 Montreal. A um, por ser o Código de Defesa do Consumidor norma especial, devendo prevalecer sobre tais diplomas. A dois, porque é de se aplicar, ao caso, a maior proteção dada ao consumidor, mormente porque o art. 7º do CDC quis propiciar, por meio do diálogo de fontes, uma conexão intersistemática entre o CDC e outros diplomas leais (tratados ou convenções internacionais, legislação inte

Caderno único ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de maio de 2016 no trecho Brasília/Cancun/Brasília com conexão no Panamá, com ida dia 13/01/2016 (fl.13); que ao chegar ao destino, percebeu que a bagagem contendo alimentos congelados para o seu filho menor havia sido extraviada (fls.14/15); que a bagagem foi restituída no dia 14/01/2016 às 13:05hs (fl.14); que os alimentos transportados no interior da bagagem estavam derramados e estragados (fls.16/17). Quanto ao

Caderno único ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de maio de 2017 do REsp 1.438.263/SP informa que, instado a se manifestar sobre a questão, o Relator, Exmo. Min. Raul Araújo, delimitou o tema na legitimidade ativa de não associados do IDEC para as execuções individuais de ações coletivas propostas contra o Banco Bamerindus S/A e contra o Banco do Brasil S/A, na condição de sucessor do Banco Nossa Caixa S/A. A referida decisão não estabeleceu estarem abrangida

Caderno único ● 31/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 143/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de julho de 2013 empresa oferecer os imóveis em local por ela patrocinado com utilização de funcionários e corretores, esses autônomos, não torna inidônea a cobrança feita. Como já dito, a autora ao comprar o imóvel sabia ou devia saber que é devido o pagamento de corretagem, mormente, quando se faz negócio com empresa do ramo. Há que se atentar para os usos e costumes de nossa Capital. Não se declara nulid

Caderno único ● 15/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 233/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 determinar o quantum da indenização. A determinação do valor da indenização por danos morais é tema sempre tormentoso, dada a ausência de dano objetivamente aferível, tornando impossível a observância da regra geral da responsabilidade civil de ser a indenização equivalente à extensão do dano, e de parâmetros assentados em lei. Assim, a jurisprudência, seguindo os passos da doutrina

Caderno único ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de maio de 2019 de desistência da viagem e que sua conduta está em consonância com as normas que regem a aviação civil. É certo que o consumidor tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, o Código Civil, diploma legal aplicável à hipótese por força do diálogo das fontes, trata expressamente dessa possibilidade em seu artigo 740: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir

Caderno único ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 205/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de outubro de 2018 restou demonstrado nos autos tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano a autorizar a concessão da tutela de urgência. Quanto ao primeiro requisito, defende a indiscutível existência de vício de fabricação não solucionado no prazo legal, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao perigo de dano, sustenta a possibilidade de, a qualquer momento, se envol

Caderno único ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de abril de 2018 é que não houve qualquer declaração ou ressalva por parte do autor de que naquela mala havia itens com valor acima da média, como as roupas de marca. Embora o autor afirme que tal declaração não lhe foi oportunizada, trata-se de informação disponível no sítio eletrônico da ré. Com fundamento no bom senso e nas regras de experiência técnica e, ainda, considerando que a bagagem pesava 7,7 qui

Caderno único ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 0742123-25.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MANOEL DE OLIVEIRA RÉU: PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. A preliminar de ilegitimidade de parte suscit