Caderno único ● 16/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 217/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de novembro de 2018 Otávio de Noronha, j. em 27.04.2016, p. em 02.05.2016) ?AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA ANTERIOR. PRECEDENTES. 1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienaçã

Caderno único ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de agosto de 2018 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. Agravo regimental desprovido.? (STJ, AgRg no CC 141719-MG, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 27.04.2016, p. em 02.05.2016) ?AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA ANTERIOR. PRECEDENTES. 1. Respeitadas as especif

Caderno único ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 N. 0731178-47.2016.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ANTONIETA RIBEIRO DO NASCIMENTO. A: SANDRA RIBEIRO DO NASCIMENTO. Adv(s).: DF47306 - CAROLINE MACHADO PIAGGIO COUTO. R: OI MÓVEL S.A. Adv(s).: DF29971 - SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES, DF32132 - LAYLA CHAMAT MARQUES. Número do processo: 0731178-47.2016.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIE

Caderno único ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos poster

Caderno único ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de maio de 2018 constitucionais. De um lado, o direito do requerido à livre manifestação do pensamento (art. 5º, inciso IV, CF). De outro, o direito dos requerentes à reparação por dano material, moral ou à imagem, decorrente do exercício abusivo da liberdade de expressão nas redes sociais. Nesse interim sabe-se que nenhum princípio constitucional ou direito fundamental é absoluto. Daí que incumbe ao julgador,

Caderno único ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 13/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 haja vista as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas. Portanto, no Juizado Especial não se aplica o artigo 6º, caput e §4º, da Lei nº 11.101/2005, no que se refere à suspensão da execução em face de devedor em recuperação judicial. A doutrina sobre o tema

Caderno único ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 13/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 LTDA - ME, JOAO CLAUDIO DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: CATHO ONLINE LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de rescisão contratual C/C pedido de tutela de urgência, ajuizada por LIBERTY BRASILIA IMOVEIS LTDA- ME e JOÃO CLÁUDIO DE OLIVEIRA JÚNIOR em face de CATHO ONLINE LTDA. Os autores narram que firmaram contrato online de assinatura com a ré, denominada Assinatura Recrutamento Perfeito e que o objetivo era s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2895 222 (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 44ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281). Da mesma forma, observa o festejado MOACYR AMARAL SANTOS que “como a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 397 probatório colacionado aos autos, as partes celebraram contrato a fim da execução de obras de instalação do laboratório de galvanoplastia. Nesse diapasão, é evidente que a parte autora pretendia a satisfação da obrigação com o justo funcionamento de tal laboratório. Ocorre que o pretendido não restou-se satisf

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3056 661 carteira de contratos da ré. Ocorre que em 04 de setembro de 2014, o autor foi surpreendido com notificação extrajudicial (fls. 34) comunicando a rescisão de rescisão de novos contratos com o autor, ficando este responsável apenas pela manutenção dos acordos de recebimento já firmados com as revendedoras da requeri