5.765 resultados encontrados para isso deve ser feito - data: 31/07/2025
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Processos encontrados
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente. Art. 2º Ficam canceladas as multas pelo atraso na entrega de declarações, demonstrativos e documentos, aplicadas aos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de que trata o art. 1º, com entrega prevista para os meses da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública como também para o mê
estabelecidas na primeira e nas demais fases, conforme se pode verificar pela leitura das fls. 3836/3837/v. Sobre a alegação de ocorrência de bis in idem, tal não ocorreu. Na primeira fase, a pena foi exasperada não pela quantidade de crimes praticados, mas, isso sim, em razão do desvalor das condutas, na medida em que considerei desfavorável (culpabilidade) o expressivo volume de cigarros que eram negociados por VALMIR em cada uma das vezes que cometeu o crime. Já na terceira fase, leve
construções em área de praia e na área non dificandi da Rodovia SP-055, bem como a proceder à remoção dos detritos, através de meios próprios ou através da realização de convênio ou parceria com a Administração Pública, direta ou indireta, sem prejuízo do direito de regresso em face dos réus quanto aos custos, devendo informar este Juízo acerca dos atos realizados, assumindo o ônus decorrente de sua inércia.Após o trânsito em julgado, determino a expedição de mandado de
essas invasões materializadas pelo muro construído na areia e pelo muro de divisa de propriedades. Tal planta tem como responsável técnica a Arquiteta Lúcia Dalledone Siqueira Dantas (não foi apresentado outro responsável técnico, como topógrafo e/ou desenhista), e ART n.º 822020030278720-9.(...)Convém lembrar que pela Lei n.º 10.931/2004, que permite a retificação administrativa da descrição de imóveis, sejam urbanos ou rurais, tal ato só poderá ser feito desde que apresentad