Judiciário ● 07/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3658/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2023 1763 vedação ao enriquecimento sem causa, contido no artigo 5º, inciso de preceitos e garantias CONSTITUCIONAIS, e não meramente LIV da Carta Magna: (…) infraconstitucionais. Ora, quando a Carta Maior garante às partes que seus bens não Sem mais delongas, uma vez que demonstrada a violação DIRETA serão dilapidados sem o devido processo legal, isso quer dizer

Judiciário ● 15/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3494/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 681 Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SDI-1 - inserida em 08.11.2000) requereu o empréstimo da prova na produção originária desta, a Vale pontuar que, em 2014, o TST converteu a OJ retrocitada em anuência apresenta-se prescindível. Isso quer dizer que a mera não Súmula, alterando parcialmente sua redação para: autorização da parte contrária não importa em invalida

Diário da Justiça ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6607/2019 - Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 1511 suportou de fato o encargo econômico do tributo. Ora, no caso dos autos, o autor comprova que efetivamente suportou o encargo econômico, se tratando de imposto retido na fonte, onde o valor fica retido pelo tomador de serviços. Isso quer dizer que o valor devido pela tomadora ao prestador de serviços fora pago a menor, em razão de retenção maior que a devida, quer dizer, o tomador recebera

Judiciário ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3106/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 13479 na Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, o qual admite a tradicional e respeitar a nova regra legal. Isso quer dizer que, a prescrição intercorrente no direito trabalhista. questão anterior que, como já se disse, era absolutamente Outrossim, a Súmula 114 do TST foi mantida pela Res. 121/2003, contraditória, não foi resolvida pela referida instrução que

Judiciário ● 17/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3102/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2020 12329 ser incontestável que as discussões deveriam findar-se, pois é que, desde meu ponto de vista, não representa nenhuma violação a sabido que aos processos trabalhistas na fase de execução são letra da Instrução Normativa 41/2018. No caso, a legislação aplicados os preceitos que regem a lei de executivos fiscais, por infraconstitucional anterior não traz

Judiciário ● 17/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3102/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2020 12345 ser incontestável que as discussões deveriam findar-se, pois é que, desde meu ponto de vista, não representa nenhuma violação a sabido que aos processos trabalhistas na fase de execução são letra da Instrução Normativa 41/2018. No caso, a legislação aplicados os preceitos que regem a lei de executivos fiscais, por infraconstitucional anterior não traz

Judiciário ● 09/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3178/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13161 falava. Cumpre frisar que, antes da reforma do prefalado dispositivo, força do artigo 889 da CLT. Isso quer dizer que a prescrição esta julgadora sempre agiu de oficio unicamente nos casos em que intercorrente, mesmo no ambiente anterior a reforma trabalhista de não havia patrono constituído nos autos, em respeito a norma 2017 é perfeitamente aplicável às de

Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3177/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 12796 até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Como se vislumbra daquela orientação, para decretar-se a Todavia, a Súmula 114 do TST disponha em sentido absolutamente prescrição intercorrente com base no art. 11-A faz-se necessário contrário, entendendo-se pela inaplicabilidade da prescrição que a fluência do prazo seja justamente

Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3177/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 12807 originária do artigo 878 da CLT, insta salientar que tal dispositivo Corolariamente e considerando a reforma da Lei 6830/1980, parecia trazia uma faculdade e não uma obrigação, devendo o juiz analisar ser incontestável que as discussões deveriam findar-se, pois é cada situação ao caso concreto, justamente para não invadir a sabido que aos processos trabalh

Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3244/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 se aplica imediatamente não dependendo de qualquer 16175 da LTR 153/2000). regulamentação por lei ordinária. Todavia, ante a persistente discussão, decidiu o legislador por inserir o texto consolidado na Mas foi no ambiente das alterações de 2017 que o TST resolveu, reforma de 2017. finalmente, rever o entendimento antes adotado, agora por força de Antes disso, o