Judiciário ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2555/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018 2553 Sindipetro-NF e, em razão de acórdão proferido em sede de agravo Assim, procedente em parte o pedido de alíneas "b" e "c" " para de petição, modificou a metodologia e a contagem das horas deferir ao autor diferenças de horas, considerando-se o divisor 168 trabalhadas, o que refletiu diretamente no THM, que passou a ser a partir de outubro de 2016. de 360.

Judiciário ● 24/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2547/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2018 507 Assim, as disposições da Lei n. 13.467/2017 de natureza mista não deverão ser aplicadas aos processos já em curso, pois a alteração da legislação poderia influenciar na conduta processual das partes ou quanto à avaliação dos riscos da demanda. Consta da inicial que o Reclamante é trabalhador portuário avulso A legislação a ser aplicada nestes casos, portan

Judiciário ● 10/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2514/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 332 "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável Isso porque é imprescindível que parte tenha ciência das imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos consequências jurídicas do ajuizamento do processo ou da defesa processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a apresentada, com a possibilidade de previsibilidade

Judiciário ● 10/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2514/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 917 ou quanto à avaliação dos riscos da demanda. A legislação a ser aplicada nestes casos, portanto, deve ser aquela vigente quando do ajuizamento da ação e da apresentação da No tocante aos honorários advocatícios, a Origem assim se defesa. pronunciou: Dessa forma, nos processos já em curso quando do início da A parte autora sucumbiu e, em ambiente pré-Reform

Judiciário ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2428/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região DALAZEN, votação unânime. DJ 28.08.98, pág. 00365. 2828 Estas seriam as hipteses fixaço de honorrios advocatcios de sucumbência (art. 791-A), dos novos requisitos para concesso dos Sendo assim, improcede o pedido. benefcios da justiça gratuita ao trabalhador (art. 790, §§3 e 4) e da responsabilidade pelo pagamento dos honorrios periciais em caso DA MULTA DO ART 4

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região pode ser sentida pelo julgamento pelo Tribunal Pleno do TST nos 2478 Examina-se. autos do AIRR e RR 855810081.2003.5.02.0900, em 13.10.2009, ao refutar o jus postulandi em matérias que tramitam junto àquela Este Relator entende que, em se tratando os honorários corte. advocatícios de instituto bifronte, as inovações da Lei n. 13.467/2017 quanto ao tema não deverão s

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2135 13.467/17 que seu deu em 11/11/17. Existem situações em que o direito processual e o direito material A Lei nº 13.467/17, publicada no DOU de 14.7.2017, alterou não são estanques, sendo que alguns institutos processuais dezenas de artigos da CLT, dispositivos da lei 6.019/74 (trabalho acabam possuindo natureza híbrida, com reflexos em situações de temporário),

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Isto é o que dispõe o artigo 14, do Novo Código de Processo Civil, 2248 processuais a serem adotadas. in verbis: Entendimento em sentido diverso não seria razoável e implicaria "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável afronta ao disposto no art. 10, CPC/15, com a configuração de imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos decisã

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região I, tendo sido dispensado sem justa causa em 14/02/2017, quando 2348 Justiça do Trabalho dispõe: recebia remuneração no valor de R$ 2.213,14 (dois mil duzentos e treze reais e quatorze centavos). "Honorários sucumbenciais devidos na Justiça do Trabalho. Registre-se que a presente demanda foi ajuizada em 05/10/2017, I - Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalh

Judiciário ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2717/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 960 de lei federal arguidos, salientando, contudo, que por disciplina ANTERIORMENTE Á LEI 13.467/17 - PRINCÍPIO DA NÃO judiciária, não possui este magistrado função revisional de decisão SURPRESA colegiada. Existem situações em que o direito processual e o direito material Afastada, assim, a objeção processual. não são estanques, seno que alguns institutos pr