Seção II ● 07/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2004 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 ADV ACUS : 42128 GO - JOAO PAULO MARTINS BACHUR 23287 GO - MARIA APARECIDA ALVES VASCONCELOS 24116 GO - EVANDRO BOREM DIAS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO,JULGO PROCEDENTE A DENUNCIAPARACONDENARWENDEL PERE S DE SOUZA, VALDIR PEREIRA DE AGUIAR JUNIOR E MARIA ELISA LOURENC O DE CARVALHONAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II(POR SETE VEZES)C/C ART. 70, AMBOS DO CODIGO PENAL B

Seção II ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 INOREM OU AGRAVEM. LEVANDO EM CONSIDERACAO O CRITERIO ACIMA JA EX PLICADO E, TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTAB ELECIDA (02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO) JA FOI FIX ADA TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, COND ENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) D

Seção III ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2769 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 17/06/2019 Publicação: terça-feira, 18/06/2019 A PENA IMPOSTA E REGIME INICIAL DE PENA FIXADO, ALEM DISSO, HA A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI D E EXECUCAO PENAL, LOGO, A PRISAO DO CONDENADO DEVE SER MANTIDA, R AZAO PELA QUAL CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, DEVENDO PERMANECER NO LOCAL QUE SE ENCONTRA. ISTO POSTO, EXPECASE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO, CO

Seção III ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 STA CIRCUNSTANCIA, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; CONDUTA SO CIAL, NADA HA DE RELEVANTE; MOTIVO, FOI TIPICO PARA O DELITO, QUA L SEJA, A OBTENCAO DE LUCRO FACIL, EM DETRIMENTO DO TRABALHO HONE STO. POR JA SER A MOTIVACAO INSITA A PROPRIA TIPICIDADE DO CRIME CONTRA O PATRIMONIO, DEIXO DE VALORAR TAL CIRCUNSTANCIA; CIRCUNST ANCIAS, SAOS AS NORMAIS A ESPECIE; CONSEQUE

Seção III ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 MO FASE AUTONOMA A SER APLICADA NO COMPUTO DA SANCAO MONETARIA (T JGO, 1 CAMARA CRIMINAL, DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, APELACAO C RIMINAL DE N. 24165-89-2009.8.09.0051, DJ 646, DE 23.08.2010). EM QUE PESE A ERUDICAO, O PREPARO INTELECTUAL E JURIDICO DOS JULGAD ORES EM SEGUNDO GRAU, OUSO, S.M.J, POR ORA, ENTENDER DE MODO DIVE RSO, PELO QUE PASSO A FIXACAO DA SANCAO PEC

Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 IANTAR E PAGARA, EM CASO DE MA-FE, ATE O DECUPLO DE SEU VALOR A T ITULO DE MULTA, QUE SERA REVERTIDA EM BENEFICIO DA FAZENDA PUBL IC A ESTADUAL OU FEDERAL E PODERA SER INSCRITA EM DIVIDA ATIVA (A RT 100, PARAGRAFO UNICO, CPC/2015) QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA ANT E CIPADA, TRATANDO-SE DE TUTELA DE URGENCIA, DISPOE O ART 300 QUE SERA CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EV

Seção II ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 0A X 12M = 360M), ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA ESTA PREVISTA NO A RT. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA, PORTANTO, CADA MES DE PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE (RECLUSAO OU DETENCAO), CORRESPONDE A 1 (UM) DIA-MULTA. NO CASO EXEMPLIFICADO, SENDO A PENA IMPOSTA PELO CRIME DE ROUBO DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA SERA DE 60 DIAS, UMA VEZ QUE A PENA DE RECLUS