Diário da Justiça ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523

Diário da Justiça ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO sidência da Turma Recursal que nega seguimento a Recurso Extraordinário não está sujeito a juízo de admissibilidade na origem. Não sendo caso de retratação, o agravo deverá ser remetido ao tribunal superior competente, ex vi do art. 1.042, §4º do CPC. Isto posto, determino sua remessa ao Egrégio Supremo Tribunal Federal. Intime-se. Rio Branco-Acre, 31 de julho de 2019. Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo Presidente - Magistrado(a) Gilberto Matos

Diário da Justiça ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

48 Rio Branco-AC, segunda-feira 20 de junho de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.086 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 94.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: BARREIROS E ALMEIDA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (VLG) - PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isto posto, considerando que o Termo de Acordo encontra-se assinado de forma manuscrita pelas partes credora e devedora, o que comprova a transação entre elas, HOMOLOGO, com eficácia de título executivo judicial, o ac

Diário da Justiça ● 18/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 4086/AC), ADV: YTAMARES MACEDO DE BRITO (OAB 3703/AC) - Processo 0601100-23.2020.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - RECLAMANTE: Anderson da Silva Ribeiro - RECLAMADO: Tim Celular S.a - (((( fls. 118 )))) - VISTOS e mais Intime-se, em face da petição e documentos às fls. 115-117, a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, ciência e provi

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

82 Rio Branco-AC, quinta-feira 18 de março de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.793 sendo o caso, mantenham-se os autos suspensos até os ulteriores termos do precatório. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ADV: PRISCILA CUNHA ROCHA (OAB 2928/AC), ADV: EMIR ROGERIO MARCELINO BRASIL (OAB 4592/AC), ADV: MAYARA LIMA SOARES (OAB 5157/AC) - Processo 0600139-87.2017.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - RECLAMANTE: Kaio de Andrade Aguiar - RECLAMADO: Institu

Diário da Justiça ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO representam a manifestem. Se a multa é mecanismo que visa a influenciar decisivamente esta vontade (que, por definição, só pode ser humana), não há como afastar sua incidência direta e pessoal sobre os representantes das pessoas jurídicas, sejam elas privadas ou públicas”. Com espeque o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a Fazenda Pública pode ser alvo de multa, assim como o gestor, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E A

Diário da Justiça ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 16 de dezembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.737 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO apresentarem, no prazo de 03 dias, seus endereços do correio eletrônico (e-mail) e números de telefone com aplicativo WhatsApp, a fim de possibilitar a realização da audiência de forma virtual, frise-se, caso ainda não o tenham feito. Intimem-se as partes com as legais advertências. Expeça-se o necessário. CERTIDÃO p. 140 - Certifico e dou fé que, designei o dia 08 de fevereiro de

Diário da Justiça ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 64.2019.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - RECLAMANTE: IOLANDA CRISTINA ROLA DE ALMEIDA - RECLAMADA: Savana Santiago Carneiro - Considerando a possibilidade de acordo entre as partes, determino a designação de audiência de conciliação, em data breve e desimpedida, com posterior intimação das partes, devendo a secretaria adotar as providências necessárias de praxe para realizar audiência de modo virtual. Intimem-

Diário da Justiça ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2019 RECURSO ESPECIAL Nº 0019019-29.2011.815.2001. RECORRENTE: MARIA APARECIDA CORREIA DA SILVA. ADVOGADA: IARA FERREIRA RAMOS (OAB/PB Nº 14.067). 1º RECORRIDO: ALEXANDRE RIBEIRO DA CUNHA. ADVOGADA: DANIELA RONCONI (OAB/PB Nº 9.684). 2º RECORRIDO: CHRISTIANE TEIXEIRA PEREIRA E PRISCILLA TEIXEIRA DE LIMA. ADVOGADO: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E S

Diário da Justiça ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO em favor de Diunes Souza de Oliveira, qualificado nestes autos, fundamentado no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 647, e seguintes do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco-AC. Narrou a Impetrante que “no dia 04/08/2020, por volta das 23h30min, durante um patrulhamento rotineiro no Bairro Montanhês, a equipe policial se deslocou até travessa cajueiro, que reali