Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1676 2049 297, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado dispõe que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 3º, §2º, inclui expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Aplicável, portanto,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1704 2868 assim o reconhecimento da nulidade de cláusulas tidas como abusivas pela legislação consumerista (artigo 51 do mesmo diploma legal). Nesse sentido, salienta a jurisprudência: “Evidenciado o desequilíbrio contratual entre as partes, é perfeitamente admissível a revisão de suas cláusulas a qualquer mo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1384 2480 devedor do financiamento, objeto da presente ação, mediante a aplicação da taxa mensal de juros de 1,46745%, independentemente do número de dias do mês: O cálculo é feito da seguinte forma: 1º - incidência da taxa de juros (1,46745%) sobre o saldo devedor anterior, ou seja, multiplica-se o saldo deved

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1387 2831 seu artigo 3º, §2º, inclui expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Aplicável, portanto, ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. E com o advento do Código de Defesa do Consumidor tornou-se indisputável a admissibilidade do controle judicial das cláusulas a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1353 1263 base de cálculo apenas o imposto de renda e a contribuição previdenciária efetivamente pagos; b) se o réu for trabalhador autônomo ou estiver desempregado, 40% do salário mínimo (art. 4º da Lei nº 5.478, de 1968). Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de març

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1253 508 R$ 8.159,26 R$ 198,27 R$ 365,14 R$ 166,87 R$ 7.992,39 2 R$ 7.992,39 R$ 194,22 R$ 365,14 R$ 170,92 R$ 7.821,47 3 R$ 7.821,47 R$ 190,06 R$ 365,14 R$ 175,08 R$ 7.646,39 4 R$ 7.646,39 R$ 185,81 R$ 365,14 R$ 179,33 R$ 7.467,05 5 R$ 7.467,05 R$ 181,45 R$ 365,14 R$ 183,69 R$ 7.283,36 6 R$ 7.283,36 R$ 176,99 R$ 365,14 R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1171 576 moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. Por sua vez, o Código Civil de 2002 assim prevê: Art. 1.597

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1227 1088 566.01.2012.012773-6/000000-000 - nº ordem 1259/2012 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - GERALDA CAMPIDELLI X FINAMAX SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Fls. 30 - Vistos. Para análise do pleito de justiça gratuita deverá a autora carrear aos autos comprovante de rendi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1201 1601 também incluídas as parcelas dos alimentos que se vencerem no curso do processo, porque a demora no processamento da ação não altera a natureza do crédito (Súmula 309 do STJ). Neste sentido: A demora no processamento da ação não transforma a natureza dos alimentos devidos na data da propositura da demanda, aí inc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1457 1323 37. 0007828-94.2012.8.26.0400 (400.01.2012.007828-7/000000-000) Nº Ordem: 001262/2012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X ANTONIO DONIZETE DOS SANTOS - Fls. 38 - Vistos. Fls. 37. Defiro a pesquisa junto ao Siste