Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2513 449 vincendos até a data da efetiva desocupação do imóvel objeto do presente processo (janeiro/2013), sendo calculadas através do sistema de apuração denominado ATR (Padrão), correspondentes a 143,02 t por mês; c) Seja aplicada a multa contratual prevista na cláusula quinta do contrato firmado entre as partes, no valor d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2519 506 delitiva (em contraponto ao concurso material pretendido pelo parquet), bem como o reconhecimento da consunção de crimes. Ocorre que o acusado deve defender-se dos fatos, sendo que a capitulação legal pode ser objeto de emendatio libelli, de forma analógica, em momento oportuno, qual seja, a sentença. O fato de o Ministér

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 22 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2909 499 ao requerimento formulado pela defesa do réu, quanto à apresentação de testemunhas na audiência de instrução, independentemente de intimação, apesar da disposição do art. 406, § 3º, do CPP, defiro o pedido, vez que a Defensoria Pública, diferente do que ocorre com os Defensores constituídos, não costuma ser

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 29 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1873 57 constantes se constituem em elementos essenciais para o conhecimento da pretensão;(III) Requer, dentre outros pedidos, a inversão do ônus da prova;(IV) Pois bem. Sem prejuízo da relação havida entre os interessados ser de natureza consumerista, não se há falar em “inversão do ônus da prova”. E justifica-se. A invers

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2781 2769 Processo 1001166-32.2019.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sara Luciana de Andrade - - Jackson de Lima Siqueira - Brr Califórnia Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Homologo a desistência da autora pelo requerimento de prova emprestada (pg. 257).

Caderno único ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor na importância de R$ 59.074,62 (cinquenta e nove mil e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), referente à obrigação firmada em título executivo. E por este Edital CITA O(A)(S) EXECUTADO(A)(S), POR ESTAR(EM) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, para que tome(m) conhecimento dos termos da presente Ação e, no

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2428 778 venda. Nessa senda, observa-se mais uma vez o prejuízo e inviabilidade da proposta de pagamento analisada. No mais, esclarece-se que o contrato em questão foi firmado a mais de quinze anos, e deveria ter sido quitado desde 2016, o que não ocorreu mesmo com o aditivo firmado pelas partes em 2006. Assim, não tendo o contra

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 29 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3031 206 Parque Shopping Maceió S.A. Advogado: Carlos Benedito Lima Franco (OAB: 7123A/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, ao recurso, nos termos do voto do relator. O Exmº. Sr. Des. Orlando Rocha Filho, foi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2835 95 de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém na íntegra da petição inicial e dos documentos. Maceió, 27 de maio de 2021. Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2470 631 rendimentos do Réu. Não há circunstâncias agravantes nem atenuantes. Havendo causa de aumento da pena, nos moldes do §2º, incisos I e II, do art. 157, do CP, exaspero-a na metade, fixando a pena em 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Não havendo causa de diminuição da pena, torno-a definitiva. DO C