Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3564 1234 do credor, de que a situação de outrora não se verifica mais, e, por isso, com fundamento no Código do Consumidor optou pela conversão em perdas e danos, a opção não é automática. Efetivamente, é necessário que o cumprimento do julgado se atenha ao objeto da demanda, qual seja, obrigação de fazer, consistente na conti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3558 3316 aplicação da TR. Condeno o requerido ao pagamento das despesas e custas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, sobre as parcelas vencidas até a presente decisão, conforme determina a Súmula nº 111 do STJ, considerando a complexidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3064 66 vestígios do desmatamento. Daí a considerável importância dos laudos e estudos técnicos obtidos pelo acompanhamento contemporâneo dos fatos, na maioria das vezes produzidos anteriormente à propositura da ação e justificantes dela mesma. A respeito do tema, pontua o Eminente Desembargador Doutor Ricardo