Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AÇÃO PENALAutor: Ministério Público FederalRéu: Valdomiro CamiloAutos n. 0003851-49.2009.403.6002Vistos, etc.Tendo em vista os termos do voto/ementa/acórdão de fls. 335/336 que declarou EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu VALDOMIRO CAMILO, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na previsão contida no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em conjunto com o disposto no art. 109, inciso V do mesmo diploma legal e a certidão de trânsito em julgado de fl. 33

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 21/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 21 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3620 510 das partes sem que ela seja previamente ouvida), intimem-se as partes desta decisão, bem como, no prazo de 10 dias, para que manifestem-se, querendo.VI - Preclusa esta decisão, não havendo manifestação das partes, retornem conclusos para sentença. VII - Havendo manifestação, ou requerimento de qualquer das partes, conclusos para

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 11 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3837 432 Processo 0801941-53.2016.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica Reqte: André Henrique da Silva Boigues - Reqdo: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A ADV: NEY RODRIGUES DE ALMEIDA SOBRINHO (OAB 8971/MS) ADV: NAYRA MARTINS VILALBA (OAB 14047/MS) Julgo parcialmente procedente a pr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4659 1109 Simeão ADV: MARCELO MORRONI VIEIRA DE FARIA (OAB 9070/MS) Intimação do autor da Exceção de Pré-Executividade juntada nsos autos, para querendo apresentar manifestação no prazo de 15(quinze) dias. Processo 0800102-17.2021.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários Autor: Eurípedes Pinto Santana - Réu: Banc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 8 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4126 558 conforme contato verbal com a escrivã/chefe cartório, para cumprimento da presente decisão será feita a intimação do Estado (fila de intimação) e também será feita citação/intimação do Procurador Geral do Estado (fila citação), devendo ser certificado pela serventia que a citação/intimação refere-se à presente d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3972 467 intimação das testemunhas fica a cargo dos Advogados, ex vi do art. 357 e art. 455, ambos do Código de Processo Civil, exceto quando se tratar de Defensor Público e Ministério Público.Sem prejuízo, intime-se a parte requerida para regularizar a representação processual (mandato) em nome do herdeiro incapaz, no prazo de 10

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 17 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3577 434 Intimação despacho de fls. 95: “Aguarde-se a preclusão recursal da decisão interlocutória proferida nos autos da ação executória de n. 0003821-68.2011.8.12.0017 (f. 301-324). Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, com requerimento executivo cabível, sob pena de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 4 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4234 331 remetendo-lhe cópia de eventuais quesitos ofertados. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, se quiserem, assistentes técnicos e apresentem seus quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Designada a data da perícia, intimem-se as partes. Com o laudo nos autos, expeça-se guia de transferência dos honorários

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 24 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4623 554 ADV: SIMONE FREITAS CORDEIRO SILVA (OAB 15743/MS) ADV: PAULO HENRIQUE FOLHA AMARAL (OAB 376848/SP) ADV: ALEXSANDRO MENDES FEITOSA (OAB 13532/MS) Intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a juntada de contestação e documentos de fls. 65-105. Processo 0800875-67.2018.8.12.0010 - Cumprimento de Sent

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

habitualmente exercia. Não se exige carência para o benefício de auxílio-acidente (art. 26, I, da Lei 8.213/1991). A parte autora alega que é portadora de doenças ortopédicas, a qual a incapacita para o exercício de sua atividade laboral. A perícia médica constatou que o autor é portador de abaulamento discal lombar e lesão do menisco dos joelhos, concluindo que a incapacidade é parcial e definitiva (evento 20). Fixou a data de início da incapacidade em 08.07.2014 (exame complement