Caderno único ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de novembro de 2016 devedor através do sistema BACENJUD. 1.1. O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada. 2. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestaç�

Caderno único ● 30/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de março de 2016 simples omissão em indicar bens penhoráveis. Em verdade, tais normas somente têm aplicação no caso em que reste demonstrado que o devedor, tendo bens penhoráveis, deixe de indicá-los, de forma maliciosa e de má-fé, visando a ocultá-los e afastá-los da constrição judicial. Este, no entanto, não é o caso dos autos, haja vista que, até o momento, não logrou o exequente fazer prova de que o

Caderno único ● 05/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de setembro de 2016 Julgamento: 12/09/2012, Publicado no DJE: 27/09/2012. Pág.: 104) Esse também é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. JUÍZO UNIVERSAL. ART. 984, CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL POR UM HERDEIRO CONTRA OUTRO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I - As questões de fato e de direi

Caderno único ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de junho de 2016 exequentes para que se manifestem acerca da petição às fls. 435/452, inclusive quanto ao pedido de suspensão formulado pelo executado, em razão da decisão proferida no Resp. 1.438.263-SP. I. Brasília - DF, terça-feira, 31/05/2016 às 20h34. Jerry Adriane Teixeira,Juiz de Direito 22 . Nº 2015.01.1.082851-7 - Procedimento Comum - A: EDILANE PEREIRA DA COSTA. Adv(s).: DF028591 - Antonio Carlos de J

Caderno único ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de agosto de 2015 concordância com a expedição de certidão de crédito e arquivamento dos autos sem baixa. Intime-se. Brasília - DF, segunda-feira, 10/08/2015 às 13h31. Tatiana Dias da Silva,Juíza de Direito . Nº 2007.01.1.085195-0 - Cumprimento de Sentenca - A: HORUS TELECOMUNICACOES LTDA. Adv(s).: DF013883 - Ellis Denise Corrêa. R: COMATEH COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS. Adv(s).: GO013273 - Odilia Lemos de Av

Caderno único ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de novembro de 2015 Intime-se. Brasília - DF, sexta-feira, 20/11/2015 às 14h25. Tatiana Dias da Silva,Juíza de Direito DECISÃO - Em tempo, expeça-se alvará da quantia depositada às fls. 163 em favor da parte autora, ou de seu patrono, caso possua poderes para receber e dar quitação nos presentes autos, eis que incontroversa. I. Brasília - DF, sexta-feira, 20/11/2015 às 14h26. Tatiana Dias da Silva,Juíza de Di

Caderno único ● 16/04/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2008 Brasília - DF, quarta-feira, 16 de abril de 2008 acordo com as regras atuais, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal.(20080020016231AGI, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 26/03/2008, DJ 02/04/2008 p. 27)''AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURANÇA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.382 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS. 1 - Pelo sistema dos atos processuais isolados, cada ato deve ser c

Caderno único ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de maio de 2019 a obrigação, deverá o órgão empregador da parte ré comunicar a este Juízo. Os depósitos deverão ser efetuados na conta bancária indicada pela parte autora. 6. Como o pagamento do débito com os descontos ora determinados irá demorar muito, para se evitar discussões a respeito da atualização dos valores, entendo que não caberá qualquer atualização de valores, tampouco inclusão de juros, no

Caderno único ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de abril de 2017 Nº 2010.06.1.014278-5 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: CENTRO DE ENSINO SANTA RITA DE CASSIA. Adv(s).: DF015921 Carmen Melo Bacelar Freire, DF024417 - Jamile Caputo Correa, DF039413 - Deyse Michelle Alves Leandro, DF044035 - Fabiola Pedreira Flávio, DF044771 - Alyne Pedreira de Abreu, DF12688E - Darlan Soares Saraiva, DF14528E - Carlos Wagner Fernandes de Tolentino Neto, DF14566E - Pedro Ernesto

Caderno único ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de novembro de 2017 como destinatária e responsável financeira dos serviços educacionais prestados pela segunda requerida, a qual contratou a primeira requerida para efetuar a cobrança dos débitos. Assim, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A questão é singela. É fato incontroverso nos autos que a inexistência dos débitos e que