Caderno único ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de outubro de 2017 presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. Na hipótese dos autos, ante a declaração de hipossuficiência de ID 2541746 e em razão de não haver qualquer prova acerca da real possibilidade de o agravante arcar com os custos do processo, defiro o benefício da gratuidade de justiça. O caso em tela revela cabível o recurso em apreço, por devolv

Caderno único ● 31/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de agosto de 2016 itens editalícios ilegais do Pregão Eletrônico nº 39/2016-TB, da Telebrás, com exclusão das cláusulas que implicam em repassar comissão, incentivo, bonificação ou desconto negocial por atingimento global de metas da agência de viagens à Telebrás, e da cláusula de desconto dessas verbas no faturamento, bem como seja determinada a republicação do edital, corrigindo ainda as cláusulas omis

Caderno único ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de julho de 2016 NOTÍCIA DO FALECIMENTO OBTIDO EM SITE DA INTERNET. INEXISTÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE ABERTURA OU NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OFENSA AO ARTIGO 458, II, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMINAÇÃO DECORRENTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 20, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. § 4º DO ARTIGO 20, DO CPC. VINCULAÇÃO AOS PERCENTU

Caderno único ● 23/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de novembro de 2016 asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade ?ad causam?, devem ser apreciadas conforme disposto na petição inicial proposta pelo demandante. Assim, caracterizada a relação jurídica material entre as partes, não subsiste a preliminar de ilegitimidade passiva. Dessa forma, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de

Caderno único ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 120/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de junho de 2016 da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá a

Caderno único ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de março de 2016 legitimidade das cobranças descritas na planilha de fl. 134; Defiro o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. I. Brasília - DF, segunda-feira, 07/03/2016 às 18h27. Tatiana Dias da Silva,Juíza de Direito . Nº 2016.01.1.019171-8 - Embargos de Retencao Por Benfeitorias - A: OLAVO GONCALVES DINIZ. Adv(s).: DF00668A - Brasil Jose Braga. R: AMILCAR MODESTO RIBEIRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: MA

Caderno único ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de julho de 2017 VISTAS DE AUTOS Nº 2016.01.1.041999-6 - Monitoria - A: KSA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA EPP. Adv(s).: DF045491 - Régis Teles Teixeira. R: RB SOEIRA ME. Adv(s).: DF654321 - Curadoria Especial. Por determinação judicial, abro vista destes autos ao RÉU para pagar as custas finais, no valor de R$179,12(cento e setenta e nove reais e doze centavos), no prazo de 5 (cinco) dias. A guia para o recolhimento das

Caderno único ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de novembro de 2017 pela autora, ocasionado pela má prestação de serviços pela Requerida. Relata que possuía contrato de prestação de serviços junto a ré, contudo ao mudar de endereço, foi informada pela requerida que não havia a possibilidade de oferecer os serviços em sua nova residência. Aduz que em que pese não estar sendo ofertado os serviços, a requerente tem sido cobrada indevidamente, e, inclusive

Caderno único ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de março de 2016 DF021171 - Cristiana Ferraz Palhares. Em virtude do resultado positivo da diligência, converto em penhora o bloqueio realizado via BACENJUD e determino a transferência do respectivo valor para conta vinculada a este Juízo. Tendo em vista o detalhamento do documento em anexo, não há necessidade de confecção de termo de penhora. Intime-se o devedor da penhora, na pessoa de seu advogado, nos termos do

Caderno único ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de dezembro de 2016 Relatório. Decido. Assiste razão, em parte, o Impugnante. O executado apresentou impugnação alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos exeqüentes. No mérito, aduz que há excesso de execução, em razão da adoção incorreta do termo inicial dos juros de mora, inclusão indevida de juros remuneratórios e reflexos dos expurgos inflacionários. As alegações da parte impugnante não c