Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1345 2365 limitação dos 12%. Ora, se a nova lei passou a fixar atribuição àquele órgão, sem estabelecer limitação para os juros, não é certo invocar decreto revogado para justificar tal posicionamento. Ou a lei está ou não está revogada. Se continua a existir limite de juros, que novo órgão pode modifi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2831 3413 12.112/09), cientificando-se eventuais sublocatários. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3005 1973 bancárias, relacionadas ao tempo da posse a ser reconhecida; d) trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de 20 (vinte) anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás, solicitadas junto a Distribuidor para que conste processos FINDOS e EM ANDAMENTO), em nome: d.1) do(s) autor(es); d.2)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2251 2813 de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo desta parcela co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1346 2767 casa, estrada essa que há décadas vinha sendo utilizada pelos moradores da região. Vale anotar, ainda, que as fotografias de fls. 119/121 e 125/137 demonstram que a estrada de servidão ostenta boas condições de trânsito. Ademais, pela prova trazida aos autos, tem-se que o Autor necessita da via de pas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 576 1409 Vistos. Ante a satisfação da obrigação, em face do teor da certidão de fls. 37, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento referente ao depósito de fls. 36, em favor do(a) autor(a). Após certificado o trânsito em julgado, desmonte-se o processo, arqu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 483 2000 não se patentear caso de litigância de má-fé (art. 55, da Lei 9099/95). P.R.I. Suzano, 17 de fevereiro de 2009. BRUNO PAES STRAFORINI. Juiz de Direito OBS: Em caso de interposição de recurso, que deverá ser ofertado no prazo de dez dias através de advogado, deverá ser recolhido o valor correspondente às

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3165 2004 do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta