Caderno único ● 03/09/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1351ª · São Paulo, terça-feira, 3 de setembro de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ Revisor: PAULO PRAZAK Delito: Artigos 298 e 177, § 1º, na forma do artigo 79, todos do Codigo Penal Militar Apelante(s): ROMIRO SAMUEL RIBEIRO DA ANUNCIACAO SD 1.C PM RE 121424-1 Advogado(s): NORIVAL MILLAN JAC

Caderno único ● 13/09/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 4 de 9 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1359ª · São Paulo, sexta-feira, 13 de setembro de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ Apelante(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO Advogado(s): LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO, OABSP 083480 Proc. Estado Apelado(s): RICARDO PALAGANI VENANCIO CB PM RE 982650-5 Advogado(s): GLAUCIA BAMBIRRA SILVEIR