Caderno único ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de novembro de 2018 ele adquiridas. Também é incontroverso que o vôo adquirido, partindo de Brasília, tinha duas conexões com trocas de aeronave (uma no Brasil, outra em Roma) antes de chegar no destino final (Paris). Também é incontroverso que o tempo previsto entre o pouso do avião em Roma (última escala) e a decolagem para Paris (destino final) era de apenas 55 minutos. É de conhecimento geral que um interval

Caderno único ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de março de 2019 do dano moral: a) pela fixação de indenização em dinheiro e 2) pela imposição aos demandados da obrigação de emitir declaração pública de pedido de perdão aos autores (o último pedido foi formulado, inclusive, em sede de tutela de urgência). Prestados os esclarecimentos solicitados quanto ao pedido mandamental (decisão de id. 17958191, petição dos autores de id. 19185156), a tutela de ur

Caderno único ● 14/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 9/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de janeiro de 2019 (cf. comentário ao art. 4º, do CPC/2015)". (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 560). Em momento posterior à contestação, será verificada a conveniência da realização de audiência de conciliação, a depender do interesse das partes. Com isso, visa-se a gar

Caderno único ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 190/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de outubro de 2018 (Acórdão n.1019953, 07210722620168070016, Relator Designado: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO). Sentença que se reforma para julgar improcedente o pedido. 3 - Recursos conhecidos. Provido o da ré. Não provido o da autora. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00, pela autora-recorrente, com exigibilidade suspensa em face da concessão da gratuidade de justiça. (Acórd

Caderno único ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 190/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de outubro de 2018 a Ré alega a ilegitimidade passiva por culpa de terceiro, a ausência de responsabilidade pela falta de nexo de causalidade, a culpa exclusiva da vítima e de terceiros, o caso fortuito ou força maior no acidente descrito, e, por fim, a ausência de provas, pelo que entende pelo não dever de indenizar. Verifico que o processo se encontra apto ao imediato julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CP

Caderno único ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de julho de 2018 ente público alienante não pode ser recusar a outorgar a escritura definitiva a quem de direito. Ocorre que, no caso dos autos, a procuração outorgada por Raimundo Lima a Antônio José Lizardo confere a este apenas poderes de gestão sobre o bem, tais como retirar o carnet de pagamento, requerer alvará de construção, carta de habite-se, assinar e aprovas plantas de projetos... (ID 18680968). Verif

Caderno único ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de julho de 2018 pagamento, o que não se verifica na procuração acostada aos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes do E. TJDFT: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL DA TERRACAP. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS CONCESSIONÁRIOS DE USO. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DE DIREITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTEN�

Caderno único ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 N. 0736304-10.2018.8.07.0016 - PETIÇÃO CÍVEL - A: UNIAO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. Adv(s).: DF33506 - DANIEL MEIRELLES FERREIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0736304-10.2018.8.07.0016 Classe

Caderno único ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de março de 2019 da produção de prova de fato negativo (prova diabólica), incumbindo ao prestador de serviços, portanto, a prova das efetivas contratações que ensejaram na aplicação de multa contratual por rescisão antecipada (quebra de cláusula de fidelização), sob pena de restar declarada inexistente a respectiva obrigação. No caso vertente, ao que se extrai dos elementos informativos trazidos a lume, res

Caderno único ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de maio de 2018 recuperação judicial. A petição inicial veio instruída com certidão expedida pela Justiça do Trabalho, dando conta de que o crédito reclamado foi reconhecido por sentença transitada em julgado, em processo judicial que tramitou perante àquela Justiça Especializada. A Recuperanda concordou com o pedido. O Administrador Judicial e o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente ao deferimento