Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA APRECIADA E CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219, 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL 1.120.295-SP, REPRESENTATIVO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000543-19.2017.403.6133 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO: SEGREDO DE JUSTIÇA)SEGREDO DE JUSTICA(SP287120 - LINCOLN HIDETOSHI NAKASHIMA) X SEGREDO DE JUSTICA SEGREDO DE JUSTIÇA Expediente Nº 2472 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0003988-79.2016.403.6133 - JUSTICA PUBLICA X LINDOLFO DAMASCENO DE JESUS(SP333986 - MARIO CELSO CARNEIRO BRAGA) Vistos.Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de LINDOLFO DAMASCENO DE JESUS, denunciado pela prática, e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO FISCAL 0002525-98.2013.403.6136 - FAZENDA NACIONAL X SUPERMERCADOS TORRES LTDA X NILBERTO SEBASTIAO TORRES(SP140000 - PAULO CESAR ALARCON) Vistos, etc.Trata-se de ação de execução movida pela Fazenda Nacional em face de Supermercado Torres LTDA e Outro, visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa.Em síntese, após todo o trâmite processual, o Exequente requereu a extinção do feito em virtude do pagamento do débito (f. 197).Fundamento e Decido.A dívida em cobran�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGA 1259216, DJE 17.08.2010; AgRg no REsp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; REsp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004).Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimen

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO FISCAL 0002525-98.2013.403.6136 - FAZENDA NACIONAL X SUPERMERCADOS TORRES LTDA X NILBERTO SEBASTIAO TORRES(SP140000 - PAULO CESAR ALARCON) Vistos, etc.Trata-se de ação de execução movida pela Fazenda Nacional em face de Supermercado Torres LTDA e Outro, visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa.Em síntese, após todo o trâmite processual, o Exequente requereu a extinção do feito em virtude do pagamento do débito (f. 197).Fundamento e Decido.A dívida em cobran�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) AUTOR: MARCELO DE LIMA MELCHIOR - SP287156, ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480, Advogados do(a) REPRESENTANTE: MARCELO DE LIMA MELCHIOR - SP287156, ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos do art. 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Verifico que o comprovante de residência não foi anexado, ou aquel

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sociedade executada, a contagem do prazo prescricional para efetivação do redirecionamento da execução fiscal tem seu início quando caracterizada, nos autos da execução fiscal, a desconstituição, de modo irregular, da empresa executada, como ordinariamente ocorre quando o Oficial de Justiça certifica que não localizou a empresa nos endereços constantes das bases de dados dos órgãos oficiais, e a inexistência de bens penhoráveis.Considerar o marco inicial para redirecionamento do

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002010-29.2013.403.6115 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000053-90.2013.403.6115 () ) - MRI TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA EPP(SP243815 - MICHEL STEFANE ASENHA) X CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO(SP276789 - JERRY ALVES DE LIMA) 1- Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria n.º 11/2011, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal no dia 07 de junho de 2011, remeto o seguinte texto para intimação. 2- Intime-se o Advogado constituído

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004347-63.2015.403.6133 - CLAUDIO ZANCAN ALONSO(SP125910 - JOAQUIM FERNANDES MACIEL) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X CLAUDIO ZANCAN ALONSO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Fls. 236. Ante a distribuição dos autos 5000207-90.2018.403.6133 (fls. 241/246) para a cobrança dos honorários advocatícios da ação Embargos à Execução nº 0004348-48.2015.403.6133, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fl. 226. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Int. CUMPR

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 6887 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002686-68.2017.403.6104 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 91 - PROCURADOR) X MARCELO CARDOSO DOS SANTOS X HAILTON BENTO DOS SANTOS(SP127964 - EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI E SP191770 - PATRICK RAASCH CARDOSO E SP248306 - MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR E SP347332 - JULIANA FRANKLIN REGUEIRA E SP357110 - BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO E SP358866 - ALAN ROCHA HOLANDA) X VALMIR CATARINO DE SOUZA(SP258850 - SILVANO JOSE DE ALMEIDA) X MARIO