4.230 resultados encontrados para jerry alves de lima - data: 19/08/2025
Página 422 de 424
Processos encontrados
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jorge Nassif Neto contra ato ilegal do Gerente Executivo do INSS em Osasco, no qual se pretende provimento jurisdicional destinado a determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do pedido administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por idade. Juntou documentos. A análise do pedido liminar foi postergada para momento posterior ao recebimento das informações (Id 12182537). Regularmente notificada, a autoridade impetrada
Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Eni Aparecida Ravanelli Losada (fls. 133/142) para impugnar execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional, sob o argumento de prescrição do crédito tributário. Manifestação da excepta a fls. 148/158. É o relatório.DECIDO.A exceção de pré-executividade é admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, como forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independente de qualquer garant
Trata-se de execução fiscal proposta com o objetivo de cobrar valores relativos às anuidades de 2001, 2002, 2003 e 2004, bem como respectivos consectários.A inicial veio instruída com certidão de dívida ativa.Os autos vieram conclusos para prolação de sentença.É o relatório. Decido.Forçoso o reconhecimento da inexigibilidade das anuidades executadas nestes autos.A autorização dada aos conselhos profissionais pela Lei n. 9.649/98 para fixação e cobrança dos valores de suas anuid
0015810-12.2003.403.6104 (2003.61.04.015810-1) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 903 - RAQUEL VIEIRA MENDES) X MARIO RUIVO - ESPOLIO(SP132931 - FABIO RIBEIRO DIB E SP184777 MARCIO FERNANDES DA SILVA) Conforme se vê das fls. 96 e 101, o espólio está citado e a penhora no rosto dos autos restou frustrada.Aponte a inventariante a localização dos bens penhorados.Int. EXECUCAO FISCAL 0006528-42.2006.403.6104 (2006.61.04.006528-8) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 903 - RAQUEL VIEIRA MENDES) X HOSPITAL SAO LUCAS D
de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, diante do pagamento do débito.Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. EXECUCAO FISCAL 0011439-34.2011.403.6133 - FAZENDA NACIONAL X CASARAO MUSICAL LTDA(SP049220 - SONIA BEATRIZ MOCCELIN DE GIACRI) X LUIZ PACHECO FERREIRA - ESPOLIO X ROSANGELA REGINA MORENO ALMENARA X SEBASTIAO PACHECO FEREIRA - ESPOLIO X JEFFERSON COSTACURTA PACHECO(SP140613 - DANIEL ALVES
O executado opõe embargos à execução fiscal sob n.º 0006074-73.2017.403.6105.Houve penhora do valor de R$ 1.369,62 (Fl.09), valor irrisório ante a dívida exequenda (R$ 48.194,60).Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, consoante dispõe o 1º do art. 16 da Lei n. 6.830/80. A propósito, colhe-se da jurisprudência:PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RECEBIMENTO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO: IMPOSSIBILIDADE. 1. A condição para o receb
âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, a Declaração do Fornecedor compulsória para Televisores, evidenciada por meio da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE, a qual deverá ser feita consoante o estabelecido nos Requisitos ora aprovados. 1º Estes Requisitos se aplicam a televisores com tubos de raios catódicos (cinescópios), com tela de plasma, painéis de LCD, painéis de LED e Monitores com função de televisor que possuam sintonizador inter
O executado opõe embargos à execução fiscal sob n.º 0006074-73.2017.403.6105.Houve penhora do valor de R$ 1.369,62 (Fl.09), valor irrisório ante a dívida exequenda (R$ 48.194,60).Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, consoante dispõe o 1º do art. 16 da Lei n. 6.830/80. A propósito, colhe-se da jurisprudência:PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RECEBIMENTO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO: IMPOSSIBILIDADE. 1. A condição para o receb
(SP137399A - RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO E SP131725 - PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA E SP311586 - JULIANA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA) Autos recebidos do E. TRF da 3ª Região. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, bem como para que requeiram o que entender de direito, no prazo de até 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se estes autos ao arquivo, obedecidas as cautelas de praxe. EXECUCAO FISCAL 0054257-14.2012.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2007 - FREDERICO D
se, a União aquiesceu com o pedido de exclusão dos sócios do polo passivo da demanda. De outra parte, rechaçaram a tese de prescrição, demonstrando que os créditos foram constituídos dentro do prazo decadencial e cobrados dentro do prazo prescricional, considerando-se a interrupção, seguida de suspensão, advinda do parcelamento.Em nova manifestação, a União pugnou pela expedição de mandado de constatação antes da deliberação acerca da exclusão dos sócios.É o relatório. De