Publicações Judiciais I - JEF ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ou declaração em atendimento ao disposto no art. 1º, § 1º, alínea b, da Portaria n.º 25/2006 do Presidente deste JEF, que assim dispõe: “... comprovante de endereço atual em nome do autor. Caso contrário, o titular da correspondência apresentada lavrará uma declaração, afirmando que o autor(a) reside no endereço informado e que está ciente das sanções penais previstas em caso de afirmação falsa (art. 299 do Código Penal)”, sob pena de extinção do processo. 2. No mesmo

Diário da Justiça ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6806/2019 - Terça-feira, 17 de Dezembro de 2019 416 SECRETARIA DA 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Número do processo: 0851623-15.2019.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: CENTRO EDUCACIONAL HEURECA LTDA - ME Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO RAFAEL LIMA BRASIL OAB: 19041/PA Participação: EXECUTADO Nome: MAURO LIMA BAIADESPACHO-MANDADOProcesso nº 0851623-15.2019.8.14.0301Autos de [Contratos de Consumo, Estabelecimentos de Ensino, Corre

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 3125 vacinação emitido por autoridade de saúde, conforme art. 5º do A respeito do que dispõe o art. 916 do CPC, entendo ser possível a ATO CONJUNTO TRT6-GP-GVP-CRT Nº18/2021. sua aplicação ao processo do trabalho quando se verificar, no caso JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 13 de junho de 2022. concreto, que tal medida possibilita maior efetividade da tutela EVELLYNE

Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região tal alegação diversas vezes, inoportunamente, mesmo depois de a 10815 julgada. Rejeito. ré Gisele e o ‘23 TABELIAO DE NOTAS’ serem mantidos no polo. Da mesma forma, a autora teve a garantia de ter o processo direcionado contra todos os réus, inclusive os que entende serem ilegítimos, garantindo, assim, que não haverá nova declaração de CONFISSÃO. PREPOSTO. EMPRE

Judiciário ● 27/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2901/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020 3511 de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação entendimento da 5ª Turma do TST (julgamento proferido no AIRR- depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo 25823-78.2015.5.24.0091) é de que não mais existe óbice à adoção previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% do IPCA-E, nos termos do que restou defi

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 ADVOGADO JOELMA PAES RODRIGUES(OAB: 26281-D/PE) 3127 um certo tempo, muitas vezes bem mais longo do que o próprio parcelamento permitido em lei. Assim, tem-se permitido a aplicação Intimado(s)/Citado(s): do art. 916 do CPC no processo do trabalho visando a celeridade e - JOEL ARAUJO DA SILVA efetividade da execução. Nessa mesma trilha, a Instrução Normativa nº39/2

Caderno 1 - Administrativo ● 04/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano II - Edição 487 12 P O R T A R I A Nº 26/2009 O DESEMBARGADOR RUY PEREIRA CAMILO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o falecimento do Sr. JOEL ARAUJO DA SILVA, Delegado do 23º Tabelião de Notas da comarca da Capital, ocorrido em 24 de março de 2009, com o que se extinguiu a delegação; CONSID

Diário da Justiça ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6583/2019 - Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 574 AMRO BANCO REAL S/A Representante(s): MICHELLE FERRO (ADVOGADO) REU:MARIA TEREZINHA PANTOJA DE NAZARE Representante(s): ALESSANDRA FERNANDES BARCELLOS (ADVOGADO) . Processo nº: 0037712-94.2007.814.0301 Requerente: BANCO ABN AMRO REAL S/A. Requerido: MARIA TEREZINHA PANTOJA DE NAZARÉ. Intime-se a parte requerente, pessoalmente, para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto ao interesse no prossegui

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3413/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 Diretor de Secretaria 4119 deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências ou atualizados diretamente no site da Receita Processo Nº ExProvAS-0000615-30.2021.5.06.0141 EXEQUENTE JOEL ARAUJO DA SILVA ADVOGADO Davydson Araújo de Castro(OAB: 28800/PE) EXECUTADO A. P. G. TRANSPORTE, LOGISTICA E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO ARY ARAUJO DE SANTA CRUZ OLIVEIRA

Judiciário ● 18/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3185/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2422 especialmente por que a competência constitucional a ela atribuída STF, por maioria, no julgamento do RE 960429, em 05.03.2020, restringe-se a questões relativas à relação de trabalho em decidiu que “Compete à Justiça comum processar e julgar interpretação estrita e não lata. controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de Na hipó