Caderno 2 - Judiciário ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1351 440 efeitos, o que faço com respaldo no disposto no art. 156, inciso IV do Código Tributário Nacional c/c art. 5.º da Lei Municipal nº 10.410/2015 c/c arts. 794, inciso II e 795, ambos do Código de Processo Civil. Determino a desconstituição da penhora, se houver. Sem custas na forma do art. 26 da LEF. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição, para

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 3 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2973 588 juiz disporá que deixa de aplicar a detração prevista no § 2.º do art. 387 do Código de Processo Penal. Assim sendo, como o regime de cumprimento de pena já é o aberto, deixo de computar eventual detração. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Incabível a substituição da pena p

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 19 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3210 434 III, da Lei n.º 9.605/98. Fato ocorrido em 07/09/2015. Foram anexados os docs., as fls., 2/13. OFERECIDA A DENUNCIA as fls. 21/24, em 23/11/2015. RECEBIDA A DENUNCIA as fls. 29/30, em 26/11/2015. APRESENTADA A RESPOSTA A ACUSAÇÃO as fls. 112/113, em 24/03/2018, em relação a SABINAEL DE SOUZA BARBOSA, pf., através de seu Causídi