Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

impetrante tem o direito de ver assegurada a suspensão da exigibilidade tributária de todos os seus débitos provenientes do não pagamento da citada taxa ambiental, na forma pleiteada.No mais, com relação às informações apresentadas, em que pese a presunção relativa de validade das alegações da Administração Pública, como aquelas apresentadas ao verso de fls. 83, o protesto de dívida tributária ativo as descaracteriza, nos termos do que se constata ao final do documento de fls.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cautelar, de procedência ou não, logicamente ela está afeta ao julgamento do processo principal.III - Recurso especial provido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 823153 Processo: 200600360372 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 09/05/2006 Documento: STJ000266944 Fonte DJ DATA:25/05/2006 PG:00195 Relator(a) FRANCISCO FALCÃO)Diante do exposto, julgo procedente o pedido cautelar, para declarar suspensa a exigibilidade do crédito tribut�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cautelar, de procedência ou não, logicamente ela está afeta ao julgamento do processo principal.III - Recurso especial provido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 823153 Processo: 200600360372 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 09/05/2006 Documento: STJ000266944 Fonte DJ DATA:25/05/2006 PG:00195 Relator(a) FRANCISCO FALCÃO)Diante do exposto, julgo procedente o pedido cautelar, para declarar suspensa a exigibilidade do crédito tribut�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.Trata-se de ação cautelar de caução, com aditamento às fls. 57/70, proposta por METACHEM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando que lhe seja assegurado o direito de oferecer caução para garantia dos débitos pendentes junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até o ajuizamento da competente execução fiscal, para o fim do artigo 206 do CTN.Às fls. 71/72, consta decisão deferindo a liminar para autori

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1404 2003 DOS SANTOS OAB/SP 126663 - ADV LOURIVAL GASBARRO OAB/SP 68266 0005560-31.2003.8.26.0417 (417.01.2003.005560-3/000000-000) Nº Ordem: 000731/2004 - Outros Feitos Não Especificados - EXECUCAO DE OBRIGACAO DE FAZER - ALEXSANDER BRUNO PASSOS TEIXEIRA E OUTROS X ESPOLIO DE LAURO TEIXEIRA - Fls. 310 - Vistos. Fls.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fiscais, juntando os extratos.Ocorre que os dados constantes nos extratos acostados a fls. 707/708 não correspondem àqueles informados pela própria CEF no Ofício nº 4594/2011/PAB Justiça Federal/SP acostado a fls. 684/685. Assim, a CEF deve esclarecer se as contas de origem informadas a fls. 707/708 (0265.635.000233423 e 0265.635.00003114-6) correspondem àquelas de fls. 684/685 (0265.005.001793-3 e 0265.005.001792-5), explicando o motivo da divergência dos saldos e se houve a transferên

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fiscais, juntando os extratos.Ocorre que os dados constantes nos extratos acostados a fls. 707/708 não correspondem àqueles informados pela própria CEF no Ofício nº 4594/2011/PAB Justiça Federal/SP acostado a fls. 684/685. Assim, a CEF deve esclarecer se as contas de origem informadas a fls. 707/708 (0265.635.000233423 e 0265.635.00003114-6) correspondem àquelas de fls. 684/685 (0265.005.001793-3 e 0265.005.001792-5), explicando o motivo da divergência dos saldos e se houve a transferên

Judiciário ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2903/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 Para o(s) Advogado(s) EDUARDO TORRES CEBALLOS(OAB: 105097-SP/D) OLEVINO THEODORO DA SILVA X GILBERTO VISQUEIRA SAMPAIO Ciência da conversão da tramitação do processo do meio físico para o eletrônico. No prazo de 30 trinta dias, adotar as providências à regular tramitação do feito no meio eletrônico, inclusive o prévio credenciamento no sistema, nos moldes do art. 5�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 487 1413 356.01.2007.005743-0/000000-000 - nº ordem 675/2007 - Declaratória (em geral) - CILA DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Despacho de fls. 65/67: “Vistos. 1. Comprove o(a) autor(a): a) indeferimento do benefício na esfera administrativa, instruído com cópia de todos os documentos que for

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 598 319 ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL A REALIZARSE EM 19 DE NOVEMBRO DE 2009 (QUINTA-FEIRA), NA RUA CLEMENTE ALVARES S/Nº -SALA 203, COM INICIO ÀS 15:00 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE. 11 - 986.09.000691-4