Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3132 384 exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para DECLARAR inexistente o débito referente ao contrato de nº 6070800812376007, no valor de R$ 5.924,88 (cinco mil novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), bem como para CONDENAR a parte demandada ao

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3194 393 e acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, data da negativação, nos termos da súmula 54 do STJ. Por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Consigno que, acaso já não a tenha procedido, deverá a parte requerida retirar a referida cobrança da plataforma uti

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2698 341 além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Verifica-se, portanto a impossibilidade de prosseguimento do feito por impeditivo legal, já que a ausência da parte autora acarreta o arquivamento do processo. Ante o exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2695 388 como, ao menos do que se infere da redação expressa do texto legal, passou a ser a regra a ser adotada, na medida em que o legislador pátrio previu que o Juiz togado proferirá, de logo, a sentença se o demandado não comparecer ou se recusar a participar da tentativa de conciliação não presencial (art. 23, da Lei n.º

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3129 929 condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3132 383 outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca, 24 de agosto de 2022. Carolina Sampaio Valões

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3184 401 título executivo judicial , entretanto, basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes. As partes celebrantes gozam de plena capacidade civil, sendo certo que estão devidamente representadas por seus respectivos advogados, com poderes para tanto. Ademais, o objeto da transação �

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 8 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2778 359 ambos já qualificados na inicial. Em síntese de suas razões, aduz a parte autora que, ao consultar o seu CPF junto ao SERASA/ SPC, após tentar realizar transações de crédito, foi surpreendido com a constatação da existência de negativação de seu nome junto a referidos órgãos pela parte ré. Ocorre que, consoante

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3167 251 NO DIA DA REALIZAÇÃO, EM MOMENTOS ANTES DA AUDIÊNCIA. ADV: CLAUDIO PAULINO DOS SANTOS (OAB 13123/AL) - Processo 0710414-39.2022.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: CLAUDIO PAULINO DOS SANTOS - Em cumprimento ao disposto no artigo 354, do Provimento n