Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

com parâmetro nos índices de atualização dos saldos dos depósitos de poupança (artigo 13).Por sua vez, a Lei nº 8.177/1991, que dispôs sobre as regras de desindexação da economia, determinou que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança (art. 17).Por fim, a Lei nº 8.660/1993 fixou a Taxa Referencial (TR) como o índice a ser aplicado para a remuneração dos depósitos de poupança (artigos