Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1057 1689 do Município de Campinas, aduzindo, em suma, que exercia o trabalho de ambulante, vendendo churrasquinho, devidamente registrada no SETEC desde 1.995. A SETEC, em determinada data, passou a perseguir a autora, dizendo que ela não poderia mais vender churrasquinhos no local em que costumava vender. Posteriorme

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 851 1549 franquia às partes, ela não os franquia para que deles as partes usem além dos limites do razoável, ou seja, abusivamente. As garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, do direito à prova, do devido processo legal etc, que são instituídas para a defesa de direitos em juízo, não podem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 498 ação própria, de indenização, e não em ação de embargos de terceiro, que não possuem natureza indenizatória, mas visam desconstituir ato que turba a posse de modo injusto. Observe-se, porém, que para a ação de indenização é necessária que haja posse justa, ou ainda, derivada de justo título. No

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 500 tenha obtido por meio clandestino, com a invasão de terreno, na ausência de prova documental idônea que comprove o início da posse. Há argüição de usucapião na inicial, mas não há nenhuma ação em curso e dos autos, não houve a juntada de qualquer título que justificasse a alegada posse mansa e pac

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 518 500,00, suspensa a execução em razão da gratuidade. P. R. I. C. - ADV JOSÉ CARLOS CRUZ OAB/SP 264514 - ADV GLADYS NATALINA MARIA NEGRINI OAB/SP 105125 - ADV JONATHAS VALERIO DA SILVA OAB/SP 122471 - ADV JOSEFINA HORTENCIA DE CAMARGO OAB/SP 59799 - ADV NEYDE MARIA MARTINS CINOCA PIOVAN OAB/SP 189875 - ADV CAR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 524 SP 105125 - ADV JONATHAS VALERIO DA SILVA OAB/SP 122471 - ADV JOSEFINA HORTENCIA DE CAMARGO OAB/SP 59799 - ADV NEYDE MARIA MARTINS CINOCA PIOVAN OAB/SP 189875 - ADV CARLA CRISTINA PASCHOALOTTE OAB/SP 148168 - ADV JOSÉLIA ALVES DE JESUS OAB/SP 196584 - ADV EDINEIA SANTOS DIAS OAB/SP 197358 108.01.2008.002543-3/0

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Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 525 predominância do interesse público sobre o particular. III - Inexiste o abuso de poder alegado, vez que a construção foi embargada três meses antes de ser demolida. IV - Benefício da justiça gratuita concedido nesta sede recursal. (APC nº 20010110150082 (291519), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Lecir Man

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Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 526 desconstituir ato que turba a posse de modo injusto. Observe-se, porém, que para a ação de indenização é necessária que haja posse justa, ou ainda, derivada de justo título. No caso dos autos, além de se tratar de invasão de terras particulares, houve na realidade parcelamento irregular do solo, sem a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 528 fundiária, com a colocação de ruas, saneamento básico, construção de escola e regularização da posse, com a distribuição de lotes aos ocupantes cadastrados pela Municipalidade.Conforme cópia do acordo juntado aos autos, a cláusula de número quinze será declarada de interesse social, e nela serão a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 539 comprove o início da posse. Há argüição de usucapião na inicial, mas não há nenhuma ação em curso e dos autos, não houve a juntada de qualquer título que justificasse a alegada posse mansa e pacífica. O acordo prevê várias etapas para a regularização fundiária, com a colocação de ruas, saneam