Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 393 616 que jurídica, vez que do pedido inicial, resulta claro que a intenção da embargante é obstar a execução do acordo firmado em ação civil pública, de regularização da área, e não simplesmente, garantir sua posse. Nos autos, não há elementos suficientes que permitam concluir a localização exata da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 393 618 predominância do interesse público sobre o particular. III - Inexiste o abuso de poder alegado, vez que a construção foi embargada três meses antes de ser demolida. IV - Benefício da justiça gratuita concedido nesta sede recursal. (APC nº 20010110150082 (291519), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Lecir Ma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 390 803 a perda do bem, razão porque não se justifica o pagamento no caso de mera regularização fundiária, onde houve retitulação àqueles que efetivamente encontravam-se na exploração da terra. Apelação do INCRA e remessa oficial providas. Apelação dos expropriados desprovida. (Apelação Cível nº 2000.72

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Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 390 811 que afasto a alegação de ilegitimidade. A inicial, ainda que confusa, permite o exercício do direito de defesa, de modo que confirmo seu recebimento. No mérito os embargos improcedem. Os presentes embargos guardam mais uma natureza política que jurídica, vez que do pedido inicial, resulta claro que a inten�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 390 813 posse justa, de modo a se opor a plano de regularização fundiária da área ocupada. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA - OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - DEMOLIÇÃO DA CASA SEM PRÉVIO EMBARGO DA OBRA - LEGALIDADE DO ATO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO -

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Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 390 814 do INCRA e remessa oficial providas. Apelação dos expropriados desprovida. (Apelação Cível nº 2000.72.02.001939-2/SC, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flôres Lenz. j. 04.12.2007, maioria, DE 23.01.2008). Eventual direito de benfeitorias deverá ser obtido mediante ação própr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 390 819 DESAPROPRIAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RETITULAÇÃO DOS EXPROPRIADOS PELO INCRA, NOS CASOS DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA POSSE E EXPLORAÇÃO DAS TERRAS. O suporte fático da indenização pela desapropriação é a perda do bem, razão porque não se justifica o pagamento no caso de mera regularização fu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2852 1851 em acréscimo, roborou que o autor teve que recorrer a empréstimo bancário, para pagar seus funcionários. A testemunha Marina também confirmou que a então presidenta da ré, na frente dela, elaborou e firmou o instrumento de fls.17, o qual reconhece dívida para com o autor. A testemunha Fernanda, que a a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2884 2299 Processo 1015970-45.2018.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.A.G. - M.C.F. - Ante o exposto, considerando o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido de Revisional de Alimentos proposto por D.A.G. em face de M.C.F., o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I , do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3332 2536 Corregedoria Geral da Justiça. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e rese