Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1438 1379 indenização por danos morais, em quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexistência dos débitos em nome da autora junto à ré, descritos no extrato de fl. 12, e condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1338 596 DA SILVA FERNANDES (OAB 268862/SP) Processo 0028487-09.2012.8.26.0309 (309.01.2012.028487) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - Vistos. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe ao administrador o dever de zelar pelos gastos público

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 494 famílias deverá respeitar a ocupação atual, de modo a se evitar demolições e a necessidade de remoção de famílias, para realocação. Por fim, a Municipalidade se compromete a garantir lote que se encontre de acordo com a legislação municipal de todas as famílias que forem notificadas, quando do cada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 502 especial, em caso de utilidade pública ou interesse social (Código Florestal, arts. 1º e 3º, § 1º; Resolução nº 303/2002 do CONAMA). 2. É inviável a manutenção da acessão erigida em área de preservação permanente, pois o direito à moradia não pode ser observado de forma isolada, mas em conjunt

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 503 risco de degradação de área ambiental.A omissão das autoridades, ou ainda, dos proprietários junto ao registro de imóveis por anos a fio não tem o condão de transformar a posse da embargante, oriunda de invasão em área de preservação ambiental, e em desacordo à lei de parcelamento ilegal do solo em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 507 NEGRINI OAB/SP 105125 - ADV JONATHAS VALERIO DA SILVA OAB/SP 122471 - ADV JOSEFINA HORTENCIA DE CAMARGO OAB/SP 59799 - ADV NEYDE MARIA MARTINS CINOCA PIOVAN OAB/SP 189875 - ADV CARLA CRISTINA PASCHOALOTTE OAB/SP 148168 - ADV JOSÉLIA ALVES DE JESUS OAB/SP 196584 - ADV EDINEIA SANTOS DIAS OAB/SP 197358 108.01.200

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 511 de número quinze será declarada de interesse social, e nela serão acomodadas as famílias dos atuais ocupantes. A cláusula ainda dispõe que dentro do possível, a acomodação das famílias deverá respeitar a ocupação atual, de modo a se evitar demolições e a necessidade de remoção de famílias, para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 516 que se encontre de acordo com a legislação municipal de todas as famílias que forem notificadas, quando do cadastramento. A cláusula de número dezesseis ainda garante aos ocupantes o benefício da concessão especial de direito real de uso. Por fim, a cláusula de número dezoito prevê que a Municipalidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 519 com investidura do poder de polícia, cujo fundamento é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular. III - Inexiste o abuso de poder alegado, vez que a construção foi embargada três meses antes de ser demolida. IV - Benefício da justiça gratuita concedido nesta sede recursal. (A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 530 autorização especial, em caso de utilidade pública ou interesse social (Código Florestal, arts. 1º e 3º, § 1º; Resolução nº 303/2002 do CONAMA). 2. É inviável a manutenção da acessão erigida em área de preservação permanente, pois o direito à moradia não pode ser observado de forma isolada,