Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 3 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2973 47 de R$ 45,52 (quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) por duas vezes” (fl. 08) Por fim, reafirma que não teria firmado contrato para contratação destas modalidades de crédito com o demandado, o qual revelaria a exigência de vantagem manifestamente excessiva. Assim, inicialmente, a parte autora pleiteia a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2111 1802 execução (NCPC, art. 523, §1º) e da taxa judiciária de execução (Lei n. 11.608/2003, art. 4o, inc. III Código Receita DARE-SP - 230-6) e (b) requerer todas as diligências eletrônicas (ocasião em que deverá recolher a taxa respectiva) ou indicar bens da parte executada passíveis de penhora. Nada sen

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2326 448 DE LIMA, por intermédio da DPE, para concessão do benefício da assistência judiciária em seu favor. 02.É o relatório. Fundamento e decido. 03.O recurso dos embargos de declaração está disposto no art. 382 do Código de Processo Penal e foi criado não para modificar o conteúdo do provimento jurisdicional, mas para san

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 11 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2322 204 Réu preenche os requisitos alinhados no art. 44, do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, observado o disposto no art. 44, inciso I e na forma do art. 45 e 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, qual seja, a de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 11 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2322 535 FRAUDE DISPENSA CONHECIMENTO APURADO EM FALSIFICAÇÕES, TAMPOUCO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ORA FIXADO, EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA DEMANDA. CARÁTER PUNITIVOPEDAGÓGICO. RECURSO A QU

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 24 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2328 430 Dentre as causas que autorizam a extinção do processo sem análise do mérito, está o chamado “abandono processual”, o qual é previsto nos seguintes termos: 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2230 570 jurídico. Explico. Aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem a obrigação de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, visto que a responsabilidade decorre da atividade de produzir, comercializar ou executar. Observo, através de mera análise visual que não se tratam de assinaturas iguais, e

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2243 200 Edvaldo José dos Santos.Advogado: Ricardo José Duarte Santana (OAB: 4274/AL).Apelado: Baldan Imprementos Agrícolas Sa. Advogada: Silvana Aparecida Calegari Caminotto (OAB: 141809/SP). Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto. Decisão: à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idênti

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2269 399 ALEGA A PARTE AUTORA COBRANÇAS ILEGAIS EMITIDAS PELA EMPRESA RÉ DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JAMAIS CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ A DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DOS DÉBITOS PROVENIENTES DO CONTRATO ILEGAL, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO A T�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2278 293 na parte oposta, atentando assim contra o princípio da boa-fé, que está previsto no art. 5º, do CPC; 6. Destarte, os embargos de declaração prestam-se à tutela de direito e não ao abuso de direito. Como diz Guilherme Guimarães Ludwig, “diante deste restrito rol de hipóteses tipificadas é facilmente observado que a p