Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2603 161 SERVIÇO À PATENTE DE 3º SARGENTO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. TERMO INICIAL DO INTERSTÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, A, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE À PATENTE DE 2º SARGENTO. INTERSTÍCIO MÍNIMO ATINGIDO APENAS POR UM DOS APELADOS. COM

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3178 51 RECORRENTE ANALFABETO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. NEGÓCIO JURÍDICO ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO. VOTO DE DIVERGÊNCIA VENCIDO. CONTRATO DECLARADO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Número do Processo: 0700073-98.2020.8.02.0356; Relator (a): Juiz

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3013 366 recomendado pela Organização Mundial de Saúde e pelo Ministério da Saúde. Nesse cenário, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas editou a Resolução nº 19/2020, que regulamenta a realização de audiências de instrução e julgamento por videoconferência em processos criminais e representações por atos

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 7 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2920 13 PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. DECISÃO EM CONSONÂNCI

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 25 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2893 649 Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: Dr. Jorge Luiz Bezerra da Silva, Promotor de Justiça de São Luiz do Quitunde e outro Réu: Cicero Amaro dos Santos SENTENÇA Consoante consta no caderno processual, o representante do Ministério Público, ofereceu denúncia em desfavor de Cicero Amaro dos Santos, por terem

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 22 de junho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2848 582 Antônio regularize a situação cadastral da parte demandante no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP, inclusive informando e cadastrando no RAIS (Relatório de Informações Sociais), conforme requerido, caso ainda não tenha sido feito, no prazo de até 15 (quinze) dias contados a partir da intima

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 5 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2777 60 ADV: EVERTON OLIVEIRA DA SILVA (OAB 9189/SE), ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL) - Processo 071321218.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: Carlos Augusto Monteiro do Santos - RÉU: Fundo de Investimento em Direito Creditório Não Padronizados NPL - DESPACHO Em

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2658 9 Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Não é possível a análise de tese alegada apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. 3. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2683 374 eventual dificuldade da parte/testemunha/do advogado em participar de audiência virtual, ao interessado será facultado a possibilidade de comunicar este Juízo, com 24h (vinte e quatro horas) de antecedência da sessão e/ou desde a intimação, acerca da necessidade de utilização da sala passiva que estará funcionando no

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2702 714 fornecedor. De fato, evidente a hipossuficiência da requerente frente a parte ré, o que implicaria na inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º , VIII do CDC. Com efeito, “A jurisprudência do STJ consagra o entendimento de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação do