Caderno único ● 28/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013 multa no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor total do débito, consoante prescreve norma cogente ínsita no art. 475-J, "caput", da Lei Processual Civil. Anote-se a conversão do feito em cumprimento de sentença. Comunique-se à Distribuição. Intimem-se. Brasília - DF, sextafeira, 22/02/2013 às 14h14. Clóvis Moura de Sousa,Juiz de Direito . Nº 206283-7/10 - Consignacao Em Pagamento

Caderno único ● 04/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 187/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de outubro de 2016 R: SILANIO ROCHA MIRANDA. Adv(s).: DF015123 - Sebastiao Moraes da Cunha, DF027048 - Fernanda Araujo Silva Cruz, DF06952E - Gustavo Corrales Tosto, DF07730E - Jorge Luiz Junior Silveira Correa. Os presentes autos foram entregues ao(à) advogado(a) CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR, OAB/DF 10424. Todavia, mesmo intimado(a) a devolver os autos no prazo de 03 (três) dias, via publicação oficial, manteve-se inerte

Caderno único ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de agosto de 2016 seguintes termos: "Art. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." Ao se perquirir a natureza jur

Caderno único ● 10/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2011 Brasília - DF, terça-feira, 10 de maio de 2011 da tutela nos moldes em que postulada mostra-se irreversível na medida em que privará o réu da utilização do imóvel, razão pela qual não pode ela ser concedida.Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.Citem-se as rés para purgar a mora ou oferecer contestação, no prazo de 15 dias. No caso de purga da mora fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito.Brasília -

Caderno único ● 20/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 115/2011 Brasília - DF, segunda-feira, 20 de junho de 2011 a demanda, por ora, tornou-se inútil, devido à falta de bens do devedor para a satisfação da dívida. Portanto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor do credor, na forma do art. 2º do Provimento da Corregedoria nº. 9 de 7/10/2010.Sem custas e honorários. Sentença regist

Caderno único ● 30/05/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2008 Brasília - DF, sexta-feira, 30 de maio de 2008 mais de seis meses sem qualquer diligencia útil na solução da lide. Em situação semelhante o CPC prevê, para o Processo de Conhecimento, a seguinte solução:Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o di

Caderno único ● 16/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 174/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 16 de setembro de 2010 o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante traslado. Após, dê-se baixa e arquivemse.Brasília - DF, quinta-feira, 09/09/2010 às 16h24.. Nº 47450-9/01 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES SA. Adv(s).: DF01424A Grimoaldo Roberto de Resende, DF016216 - Simone de Paula Gomes, DF023792 - Karina Custodio Zucoloto, DF05130E - Ro

Caderno único ● 24/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 116/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 24 de junho de 2010 Patrimônio da União, responsável pela gestão dos bens da União, haja vista a TERRACAP sustenta apenas ser possuidora e administradora dos imóveis.Expeça-se, conforme requerido, ofício ao 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, para que seja enviada a cadeia dominial e a matrícula do imóvel objeto da lide.Expeça-se ofício à Secretaria de Patrimônio da União, enviando cópias das peças proces

Caderno único ● 19/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de agosto de 2014 AGIR. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. EXECUÇÃO. PENHORA. MEAÇÃO DO CONJUGÊ VIRAGO RESPEITADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - De acordo com a teoria da asserção, a apreciação das condições da ação, dentre elas o interesse de agir, é realizada pelo Magistrado, num primeiro momento, de maneira abstrata e de acordo com as afirmações do autor. A cogni

Caderno único ● 04/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 163/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de setembro de 2014 consulta ao E-RIDF, mas verifico que não existem imóveis em nome da parte devedora. Ante o disposto na Portaria Conjunta nº. 73 do TJDFT e no Provimento nº. 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, publicados em 08/10/2010, bem como a necessidade de cumprimento das Metas Prioritárias estabelecidas pelo CNJ e o fato de que há anos se busca, de forma infrutífera, a localização de bens