Diário da Justiça ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2018 APELAÇÃO N° 0000153-62.1998.815.0211. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Ricardo Sérgio Freire de Lucena. APELADO: Irrisolo Ind Cia de Irrigacao. ADVOGADO: Raissa P. Palitot Remígio, Defensora Pública. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCOR

Diário da Justiça ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2017 probatório apto a concluir pela efetiva entrega dos produtos à edilidade. - “Segundo o disposto no art. 333 do Digesto Instrumental, o ônus da prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato”;”Ausente a prova da entrega da mercadoria possivelmente adquirida pela municipalidade não deve ser acolhido o pedido formula

Diário da Justiça ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2017 RIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTRO FUNDAMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. A mudança do regime celetista para o estatutário, com base em lei municipal, haja vista o art. 19 do ADCT da Constituição Federal/1988, implica extinção do contrato de trabalho sob o vínculo primitivo, daí fluindo o prazo prescricional quinquena

Diário da Justiça ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 19 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2018 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0067303-34.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador, Juizo da 4a Vara da Faz.pub.da Capital E (tem Recurso Adesivo). ADVOGADO: Alexandre Magnus F.freire. APELADO: Clara Beserra de Andrade. ADVOGADO: Ricardo Nascimento Ferna

Diário da Justiça ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 02 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2017 6 devido ao transcurso do prazo prescricional entre a data dos fatos e os dias atuais, nos termos dos arts. 109, III e IV, do Código Penal, torna-se imperativo o seu reconhecimento e, por via de consequência, a decretação da extinção da punibilidade. - “Requerido pelo Ministério Público o arquivamento da notitia criminis, a Corte não pode

Diário da Justiça ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2018 Federal em sede de repercussão geral:“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmo

Diário da Justiça ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 09 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2017 MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR INDENIZATÓRIO IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - A aquisição de produtos e a não entrega, demonstram desrespeito ao consumidor, cabendo, portanto, indenizaç�

Diário da Justiça ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2018 RES PÚBLICOS. ATRASO DA FOLHA SALARIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O ADIMPLIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. QUANTIAS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. QUANTUM PROPORCIONAL. DESPROVI

Diário da Justiça ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2017 JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Des. José Ricardo Porto AGRAVO REGIMENTAL N° 0003657-14.2011.815.0731. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. AGRAVANTE: Estado da Paraiba,p/sua Procuradora. ADVOGADO: Silvana Simões de Lima E Silva. AGRAVADO: Maria de Fatima Lopes de Moura. ADVOGADO: Priscila Lopes de

Diário da Justiça ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2018 APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0000294-78.2014.815.2001. Relator: Des. José Ricardo Porto: Embargante: BANCO ITAUCARD S/A. Embargado: FRANCILENE FERNANDES DOS SANTOS. Intimação ao Bel. LUCIANA RIBEIRO FERNANDES, inscrito na (OAB - PB – 14.574), na condição de Procurador do(a) embargado, para, no prazo de 05 cinco) dias, querendo, aprese