Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 987 1095 aposição de qualquer carimbo, autenticação, visto ou selo que controle pela SUFRAMA ou SEFAZ/AM, nas vias dos documentos apresentados para vistoria”. Desse modo, os únicos documentos hábeis, pela lei, para a prova de ingresso de mercadoria na Zona Franca de Manaus são: a Certidão de Internamento ou o parecer exarad

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0045827-53.1997.403.6100 (97.0045827-0) - PLASTFISA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP(SP101471 - ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA E SP137222 - MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1951 - MARIANA DE ALMEIDA CHAVES) X PLASTFISA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP X UNIAO FEDERAL No que se refere à incidência de juros moratórios em requisições, observo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já discutiu a matéria no Recurso Extraordinário 579431, Relator Min.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fls. 296 e 307.Assim, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso II, do artigo 924, do CPC, JULGO EXTINTA a execução dos honorários advocatícios devidos pela executada (Santal Equipamentos S.A. Ind/ e Com/), nos termos do artigo 925 do mesmo Diploma Legal.Encaminhe-se cópia desta sentença, que servirá de ofício, para a Caixa Econômica Federal, Agência 2014, para que promova as diligências necessárias para que os depósitos de fl. 296 e 307 sejam convertidos em renda d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2651 3063 dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo.No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem.Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1880 1136 caso, do número do processo administrativo que redundou na constituição dos débitos, ficando inviabilizada, de todo, a aferição da existência e extensão da dívida em cobrança. Inviável, assim, o prosseguimento da execução - pena de impossibilitado o exercício de defesa do executado - com base em C

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

incidir desde o ajuizamento dos embargos à execução fiscal. 3. Em se tratando de execução fundada em título judicial, os juros de mora devem ser incluídos na liquidação, ainda que omissa a sentença a respeito. (TRF4, AC 2009.71.99.004703-5, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, D.E. 10/03/2010)--------------------------------------------------------AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBIT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2444 3712 de Análises Clínicas e Fisioterapia Ltda -ME, sendo que o sócio Arno Sens faleceu em 11/05/2006 deixando cinco herdeiros legítimos, ora requeridos. Aduz que nenhum dos herdeiros tiveram interesse em continuar na sociedade e diante da cláusula contratual, a falta de interesse na sociedade implica na sua dis

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos. Recebidos em redistribuição do r. Juízo Estadual os presentes autos. 1. Dê-se ciência às partes da redistribuição do presente feito. 2. No mesmo ato, tendo em vista a sentença proferida em fls. 72/78 enquanto ainda em trâmite no r. Juízo Estadual, intime-se as partes para ciência, cujo tópico final segue transcrito: Ante todo o exposto e do mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal que Massa Falida de Ferramentas Lee Ltda. Op�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É possível a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e pela EC 41/2003 aos benefícios pagos com base em limitador anterior, considerados os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais. Essa foi a orientação firmada pela maioria do Tribunal, ao negar provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe que determinara o pagamento do segurado com base no novo teto pr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004157-81.2001.403.6104 (2001.61.04.004157-2) - EXPURGA QUIMICA LTDA - ME(SP142780 - ANDRE LUIS ALVES) X CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 4a. REGIAO(Proc. CATIA STELLIO SASHIDA E SP142780 - ANDRE LUIS ALVES) A segurança do juízo é pressuposto legal específico para recebimento e processamento dos embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 16, 1º, da Lei n. 6.830/80. Ainda que a garantia sirva como condição de procedibilidade, sua ausência ou insuficiência não autoriza a rejeiç�