Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1999 568 processado, intimando-se o agravante a complementar a instrução do recurso, com cópias acaso existentes que indiquem a conversão citada do empreendimento (cf. orientação do STJ, “no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2944 2116 para a reparação do suposto dano suportado. Até porque, não é possível crer que as custas suplantem o valor que foi pago à vista para a prótese e os serviços médicos com sua própria cirurgia. Veja-se que o principal fundamento da gratuidade judiciária é o Acesso à Justiça que só é possíve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3557 1431 INTELIGÊNCIA DO ART. 13, § 2º, DA LEI Nº 5.478/68 E SÚMULA 621 DO STJ EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017015-09.2019.8.26.0451; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara de Família e Sucess�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3491 2088 de suspensão do processo, ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Esta é a tese que ficou definida no precedente acima colacionado. Por fim, saliento que é dispensável, no interregno em que flui a prescrição, que haja intimaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3251 1269 2019, que consiste no termo inicial, até 28/02/2020, termo final da ocupação. Quanto à correção monetária das parcelas vencidas, será feita pela tabela prática do TJSP a partir de cada vencimento. E os juros de mora de 1% ao mês incidem também desde cada vencimento, conforme artigo 395, CC: “AGRAVO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2844 1059 taxativo do referido artigo. O inciso XI do artigo 1.015 do Código de Processo Civil dispõe que é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que redistribui o ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º do mesmo diploma legal. No caso em análise, foi atribuído à ré o ônus de demonstrar a exist�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3574 1043 prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, para citação dos requeridos acima qualificados, devendo ser expedida carta de citação para José da Silva Vaz Pinheiro. Int. - ADV: JULIA ALEX DALPINO (OAB 202630/SP) Processo 1006460-31.2015.8.26.0302 - Execuç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3237 1090 sobre o valor da condenação atualizado. Sem custas, ante a isenção legal do Município. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2554 1079 requerida apresentou contraproposta com o que concordou o requerido, pugnando pela sua homologação.O Ministério Público manifestou-se favorável ao acordo proposto. Relatados. Decido No caso dos autos, as partes são legítimas e capazes; o objeto do acordo é lícito e a forma não contraria dispositivo le

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 880 1313 após a publicação da Lei, para a devida regularização, mas em 17/06/2004, a Lei n° 10.884, determinou que o termo inicial do citado prazo seria aquela da publicação do Decreto que regulamentasse o Estatuto do Desarmamento que foi publicado em 1º/07/2004 (Decreto n° 5.123), fixando-se o fim do prazo p