Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1763 872 - Vistos. 1 - Tendo em vista que a parte autora contratou advogado para patrocinar a causa, sendo que as Leis nº 9.099/95 e 12.153/09 facultam o ajuizamento da ação independentemente de contratação de causídico e, considerando, ainda, os vencimentos líquidos do autor que superam o patamar de três salários mín

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1725 2802 Juiz observando o quanto previsto nos artigos 20 e seguintes do Código de Processo Civil, não se pode admitir a aplicação de multa contratual em que possui o mesmo objetivo, caracterizando “bis in idem”. Posto isto, julgo improcedente o pedido. Custas processuais e verba honorária, que arbitro em R$1

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2761 1248 é devida, não podendo ser suprimida. Em relação ao ALE, o pedido também procede. O demonstrativo de pagamento do mês defevereiroé feito no quinto dia útil do mês de março, pois leva em consideração a frequência do policial militar no período de 01 de janeiro de 2013 a 31 de janeiro de 2.013, e assim ocorre n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2091 617 RAPHURY SERGIPE INDÚSTRIA TEXTIL - - EDSON LUIZ PERES SANCHES - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): cálculo do preparo de fls. 78 - Custa do preparo (4% sobre o valor atualizado da causa): R$ 26.79

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1831 1578 de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. A parte requerida afirmou que houve erro operacional. Foi aberta uma linha telefônica em nome do autor pelo requerido, o qual não se acautelou ao analisar a documentação oferecida

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1959 1149 locupletamento por parte da Administração Pública” (STJ 3ª Turma RESP 829.911 Relator Ministro Paulo Gallotti, j. 24.11.2006). E, ainda: “De resto, quando a normativa estadual de São Paulo prevê, de modo expresso, que as autoridades administrativas adotem as medidas pertinentes para que, necessária e obrigat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3504 2566 contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09). Int. - ADV: JOSE CARLOS JUNHO (OAB 318659/SP) Processo 1012574-87.2022.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Espólio de Jorge de Oliveira - - Aurea da Conceição Oliveira - -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3589 3590 Processo 1028412-49.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carlos Silva Maia - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Dê-se ciência à parte autora acerca da contestação e documentos de fls. 23/50, a fim de que, querendo, manifeste-se no prazo de 05

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3420 1856 preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1443 855 Processo Civil, CONDENO o réu a corrigir o valor a ser computado para o adicional por tempo de serviço (quinquênios) dos autores de forma que incida sobre todas as parcelas remuneratórias consignadas em seus demonstrativos de pagamentos mensais, salvo eventuais ou recíprocas, apostilando o direito. CONDENO o réu a pag