Publicações Judiciais I ● 18/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E. Ministro Herman Benjamin, firmou posicionamento no sentido de ser possível a renúncia de benefício previdenciário, visando à concessão de outro mais vantajoso, com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao afastamento, sem a devolução das parcelas já recebidas da aposentadoria desfeita. IV- In casu, a parte autora comprovou ser beneficiária de aposentadoria, bem como o exercício de atividade laborativa após o jubilamento. V- Preenchidos, no presente caso, os requisitos ne

Publicações Judiciais I ● 22/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No presente caso - vencida a Autarquia Federal - admite-se a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da condenação, à força de apreciação eqüitativa, conforme o § 4.º do art. 20 do CPC. No entanto, malgrado ficar o juiz liberto das balizas representadas pelo mínimo de 10% e o máximo de 20% indicados no § 3.º do art. 20 do Estatuto Adjetivo, não se deve olvidar a regra básica segundo a qual os honorários devem guardar correspondência com o benefício trazido à part

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TR pelo INPC, ou pelo IPCA ou outro qualquer que responda pelas perdas inflacio-nárias, como índices de correção dos depósitos do FGTS.Relatado, fundamento e decido.Ausente a prova inequívoca de eventual desacerto por parte da requerida quanto à sistemática legal de atualização do FGTS. Não bastasse, almeja-se substituição de critério e, com isso, acréscimo patrimonial, pretensão que não comporta anteci-pação dos efeitos da tutela porque inexiste perigo de dano irre-parável.I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2021 1595 HELIO OLIVEIRA MASSA (OAB 242789/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP) Processo 1001782-21.2014.8.26.0362 - Monitória - Nota Promissória - Instituto Educacional Jaguary - IEJ - Fernando Cibele - Ciência da pesquisa INFOJUD que restou infrutífera, não foram localizadas declarações de bens em n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2007 1535 Processo 1001920-51.2015.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil S/A - Manifestar o Exequente sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado TEMPESTIVAMENTE pelo Banco requerido, no prazo de dez (10) dias; Ciência do depósito para garant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2656 2017 Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo celebrado pelas partes as fls. 23/24 destes autos de Ação de Fixação, e, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2770 2043 menor) e no dia 16/04/2019 às 13h00 com o requerido. - ADV: FRANK WILLIAM DE CARVALHO (OAB 157312/MG) Processo 1002999-31.2016.8.26.0362 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.G.S.G. - D.A.G. - Vistos. Ao advogado nomeado arbitro honorários no valor máximo da tabela do Conv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2433 2402 das entrevistas agendadas com o setor técnico, sito à Rua Waldoniro Martini, 119, Centro, Mogi Guaçu-SP. Sendo o Requerente dia 26/10/2017 às 10h30 e a Representante da criança em tela 25/10/2017 às 9h00. - ADV: SILVANIA BARBOSA FELIPIN (OAB 159482/SP) Processo 1002152-92.2017.8.26.0362 - Procedimento C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2787 2279 Processo 1003482-61.2016.8.26.0362 - Inventário - Sucessões - Patricia Tomaz de Araujo - Wilson Rogério de Araujo Manifeste-se o (a) inventariante sobre a Informação da Contadoria de fls. 147, no prazo de 15 dias. - ADV: ROSANA JUSTINO DO PRADO (OAB 134133/SP), NEILSON GONCALVES (OAB 105347/SP) Processo 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2737 4184 serão arquivados. - ADV: CAIO FERNANDO BATISTA (OAB 319611/SP), MAGALI APARECIDA COLLA (OAB 161151/SP) Processo 1002938-05.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Rodrigo Nascimento dos Santos - Posto isso, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENT