Publicações Judiciais I ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Os valores devidos não devem ser atualizados pela TR, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, quanto a este ponto, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, conforme ementa a seguir transcrita: "JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃ

Publicações Judiciais II ● 23/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA: DES.FED. MARLI FERREIRA AGRTE : SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ADV : SP146428 JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR AGRDO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 9 VARA DE RIBEIRAO PRETO SP 00043 AI 507239 0015106-26.2013.4.03.0000 SP 00198649120074036100 RELATORA: DES.FED. MARLI FERREIRA AGRTE : REGINA YAMAMOTO ADV : SP111887 HELDER MASSAAKI KANAMARU AGRDO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV :

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 02/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0005196-08.2013.403.6100 PROT: 25/03/2013 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: ARGEMIRO SEVERIANO DA SILVA ADV/PROC: SP260921 - ARGEMIRO SEVERIANO DA SILVA E OUTRO REU: UNIAO FEDERAL VARA : 24 PROCESSO : 0005197-90.2013.403.6100 PROT: 25/03/2013 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: JOSE CARLOS MARCIANO DO PRADO ADV/PROC: SP306111 - PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO E OUTRO IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - SP VARA : 1 PROCESSO : 0005198

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 13/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0000730-47.2012.403.6183 PROT: 06/02/2012 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: DALMO LEITE DE OLIVEIRA ADV/PROC: SP298291A - FABIO LUCAS GOUVEIA FACCIN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VARA : 3 PROCESSO : 0000744-31.2012.403.6183 PROT: 06/02/2012 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: CAROLINA GORGUEIRA PINHEIRO FONTES ADV/PROC: SP152010 - JOSE ANTONIO GORGUEIRA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO - AG VILA MARIANA VARA : 3 PROCESSO :

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2589 VARA:SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO :1503349-63.2018.8.26.0338 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ EXECTDO : Daniela Sanches Cubas Refeicoes - Me VARA:SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO :1503350-48.2018.8.26.0338 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MU

Publicações Judiciais II - JEF ● 18/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOR: JOSE MARIA GAMA SILVA ADVOGADO: SP307512-FRANCISCO IVAN ALVES BEZERRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0021235-54.2016.4.03.6301 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: NILSON COSTA ADVOGADO: SP201206-EDUARDO DE SANTANA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000176 - 14ª VARA GABINETE A perícia ORTOPEDIA será realizada no dia 06/06/2016 15:30 no seguinte endereço: AVENIDA PAULISTA, 1345 - 1º SUBSOLO BELA VIST

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 13/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EM VIRTUDE DO QUE, é expedido o presente Edital, observados os termos e prazos estabelecidos na Lei, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro, o qual deverá ser afixado no átrio deste Fórum e publicado uma única vez na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, em 12 de dezembro de 2011. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal Substituto DISTRIBUICAO PREVIDENCIARIO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2710 PROCESSO :1509401-75.2018.8.26.0338 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ EXECTDO : Elias Fontes VARA:SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO :1509402-60.2018.8.26.0338 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ EXECTDO : Jose Carlos Marciano VARA:SEF

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1959 ADVOGADO : 60524/SP - Jose Camilo de Lelis EXECTDA : Ismar Bonato Macedo VARA:VARA ÚNICA PROCESSO :0503790-83.2015.8.26.0397 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Nuporanga ADVOGADO : 60524/SP - Jose Camilo de Lelis EXECTDA : Jose Fernando Peron e Outros VARA:VARA ÚNICA PROCESSO :0503791-68.2015.8.26.03

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2826 PROCESSO :1507982-83.2019.8.26.0338 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ EXECTDO : Espolio de Mercio Prudente Correia Filho VARA:SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS PROCESSO :1507983-68.2019.8.26.0338 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ EXECTDO : Es