Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3401 3099 Vistos. Fls. 320-323: Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Conforme aduzido pelo Ministério Público à fl. 328, na hipótese, não se trata de cobrança pelo Parquet de valores devidos a terceiros, pura e simplesmente, mas sim de ressarcimento de obrigação cumprida por terceiro (que deve receber o v