Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em sentença.I - RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária ajuizada por Roca Sanitários Brasil Ltda e suas filiais em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando excluir os gastos com terminal handling charge (capatazia), na importação de mercadorias, da base de cálculo do imposto de importação, Cofins, PIS e IPI, por não fazerem parte do valor aduaneiro.Em breve síntese, sustentam que, nos termos do Regulamento Aduaneiro (art. 77 do Decreto 6.759/09), integram o valor ad

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em sentença.I - RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária ajuizada por Roca Sanitários Brasil Ltda e suas filiais em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando excluir os gastos com terminal handling charge (capatazia), na importação de mercadorias, da base de cálculo do imposto de importação, Cofins, PIS e IPI, por não fazerem parte do valor aduaneiro.Em breve síntese, sustentam que, nos termos do Regulamento Aduaneiro (art. 77 do Decreto 6.759/09), integram o valor ad