1.093 resultados encontrados para jose carlos roque - data: 23/07/2025
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Processos encontrados
Vistos em sentença.I - RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária ajuizada por Roca Sanitários Brasil Ltda e suas filiais em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando excluir os gastos com terminal handling charge (capatazia), na importação de mercadorias, da base de cálculo do imposto de importação, Cofins, PIS e IPI, por não fazerem parte do valor aduaneiro.Em breve síntese, sustentam que, nos termos do Regulamento Aduaneiro (art. 77 do Decreto 6.759/09), integram o valor ad
Vistos em sentença.I - RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária ajuizada por Roca Sanitários Brasil Ltda e suas filiais em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando excluir os gastos com terminal handling charge (capatazia), na importação de mercadorias, da base de cálculo do imposto de importação, Cofins, PIS e IPI, por não fazerem parte do valor aduaneiro.Em breve síntese, sustentam que, nos termos do Regulamento Aduaneiro (art. 77 do Decreto 6.759/09), integram o valor ad