Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3181 1315 apresentação em juízo por via digital e, pior ainda, através da instauração de novo processo, com nova distribuição, o que também se mostra desnecessário. Caso ainda não feito, a petição em questão deve ser, pelo interessado, materializada em meio físico e protocolada fisicamente, para sua jun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3241 1202 Desembargador Cláudio Marques, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2092621-26.2016.8.26.0000 (14ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., j. 24.11.2016), “(...) o fundado receio de dano está comprovado pela potencialidade de um crédito não suspenso gerar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3017 1645 conta de total falta de prejuízo processual às partes. Afastando-se qualquer omissão, fica o registro de que o ônus da prova aqui é o legal e de regra, descabendo qualquer inversão, pois não configurado quadro especial e concreto algum que a justifique. Defiro a produção de prova oral, bem como a prod

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3120 924 afastada em definitivo a exigência de ITCMD calculado com base nos valores adotados pelo Decreto Estadual n. 46.655/2002, ficando também vedada a imposição de qualquer sanção ao contribuinte, incluindo de natureza moratória, por conta da não observância do disposto no Decreto Estadual n. 46.655/2002

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3266 1139 veículo de seu domínio e especificado na inicial, enquanto de seu domínio for e enquanto registrado em seu nome, incluindo os exercícios fiscais vencidos e vincendos, em especial e inclusive os dos exercícios de 2021 e seguintes, com o consequente decreto de inexigibilidade do crédito tributário a tanto