Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2714 2266 Vistos. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes autora e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A nas páginas 115/116, para que produza os seus jurídicos efeitos, e, com relação a elas, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, III, do CPC, cc art. 22, da Lei 9.099/95. A se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2454 3015 quedando-se inerte - Outrossim, não se vislumbra a ocorrência de violação de direito líquido e certo do impetrante, não restando demonstrado, ainda, que a decisão guerreada seja ilegal ou teratológica. Hipótese em que foi aplicada ao impetrante multa de 20 salários mínimos, sem contudo, houvesse a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2686 2399 com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. “A imposição da medida cautelar de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, em razão da ausência de previsão legal de sua conversão em pena privativa de liberdade caso descumprida, não t

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2373 2201 ocorre em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não faz

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2590 1986 (perícia médica e química direta, com ênfase em eventual reação alérgica da autora na tinta fabricada pela empresa “Procter Glamber do Brasil S/A”, bem como eventual perícia indireta nas fichas clínicas e laudos já existentes) pode estabelecer o que efetivamente ocorreu, bem como qual teria sido a provável ca

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2650 2233 autora. Anote-se. 2- DA TUTELA. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como inexistindo perigo de irreversibil

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2753 2891 Inadimplentes - Claudia Ricelli Lima Ferreira - Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. No mérito, os pedidos da autora são procedentes. Senão, vejamos. Alega a parte autor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2156 1517 transparente será o contrato. Portanto, somente com a demonstração objetiva e cabal da vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que estará configurado o desequilíbrio da relação jurídica, podendo ser considerada ilegal e abusiva a cobrança das tarifas. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.003.911-RS, DJ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1951 2092 circunstâncias do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Quanto ao delito do art. 311 do Código Penal: Considerando-se as circunstâncias judiciais já expostas,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2023 1614 valor de R$ 4.500,00. Comprovada a violação de um direito subjetivo, é o quanto basta para que se conclua pela existência do dano, valendo ressaltar que as circunstâncias do caso servirão de parâmetro e elemento informativo do quantum da indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante esti