Poder Executivo ● 27/11/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

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Poder Executivo ● 14/01/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 14 de janeiro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo a) pode ser admitido, além daquele ali fixado, 1 (um) parcelamento não liquidado decorrente de confissão de débito do ICMS, por estabelecimento, relativamente a cada exercício fiscal em curso; e (REN) EDUCAÇ‹O Secretário: Frederico da Costa Amâncio b) não são considerados os parcelamentos relativos a Regularização de Débito efetuada a partir de 1º.1.2016 e cujo débito tributário nela con