Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

BARROS, DJU de 09.12.03, p. 224) TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. NOVA ORIENTAÇÃO DA 1ª SEÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. A 1ª Seção do STJ, a partir do julgamento do Resp 284.189/SP, Min. Franciulli Netto, DJ de 26.05.2003, firmou entendimento no sentido de que o benefício previsto no art. 138 do CTN não se aplica nos casos em que o contribuinte faz opção pelo parcelamento do débito tributário. 2. A partir

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003715-84.2007.403.6111 (2007.61.11.003715-3) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001447-33.2002.403.6111 (2002.61.11.001447-7) ) - ANTONIO CALOGERO(SP250199 THIAGO MATHEUS DE SOUZA FERREIRA E SP148760 - CRISTIANO DE SOUZA MAZETO) X FAZENDA NACIONAL Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. Ficam as partes cientes de que eventual cumprimento de sentença ocorrerá obrigatoriamente em meio eletrônico, por meio do sistema PJe, conforme disposto na Resolu�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cuida esta Execução Penal do cumprimento da pena imposta a JOSÉ RIBAMAR LEÃO ROCHA à pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 14 dias-multa, regime inicial de cumprimento aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistente em prestação pecuniária de 20 salários mínimos e prestação de serviços comunitários pelo tempo da pena substituída.Realizada Audiência Admonitória por este Juízo Federal, fl. 41, foi deprecada a fiscalização do cumprimento das pe

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cuida esta Execução Penal do cumprimento da pena imposta a JOSÉ RIBAMAR LEÃO ROCHA à pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 14 dias-multa, regime inicial de cumprimento aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistente em prestação pecuniária de 20 salários mínimos e prestação de serviços comunitários pelo tempo da pena substituída.Realizada Audiência Admonitória por este Juízo Federal, fl. 41, foi deprecada a fiscalização do cumprimento das pe

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004354-92.2013.403.6111 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003041-96.2013.403.6111) MARCIO ALESSANDRO MONTEIRO DIAS - ME(SP098231 - REGINA CELIA DE CARVALHO MARTINS ROCHA E SP263386 - ELIANE CRISTINA TRENTINI) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Vistos. Providencie a parte embargante, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas referentes ao porte de remessa e retorno dos autos (art. 1.007 do CPC), conforme previsto no Provimento COGE nº 64/2005 e no Manual de

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

198 – terça-feira, 02 de Setembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 EAH-2782 L030557825 746-30 Jose Renato Macedo Rezende ERF-3378 L030560938 746-30 Jose Renato Neves De Castro FJE-2422 L030543488 745-50 Jose Renato Nogueira EIL-0727 A028707664 596-70 Jose Renato Pereira Bicudo DFQ-3967 L030502851 746-30 Jose Renato Rodrigues CVN-2864 L030492816 745-50 Jose Renato Vilela EDY-5634 A028750660 572-00 Jose Restivo Netto EZS-7008 L030488912 745-50 Jose Ribamar Da Silva Ribeiro