Judiciário ● 09/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 1702 inexistência de bens das executadas passíveis de constrição finalidade ou de confusão patrimonial para que haja a judicial. responsabilização dos sócios pelos valores não pagos, nos termos Sustenta que diante da inexistência de bens das empresas do art. 28, § 5º do CDC. executadas e da ausência de pagamento dos valores devidos, faz- Consta nos autos a

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3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 1710 ressarcimento de prejuízos causados ao trabalhador. Basta a mera TOTAL SA (CNPJ 38.019.733/0001-40), SANTA HELENA prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas PARTICIPACOES S A (CNJP 16.675.240/0001-26) e SH obrigações, independentemente da existência de desvio de SERVICOS GERAIS SA (CNPJ 02.591.235/0001-20). finalidade ou de confusão pat

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3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 1725 empresa SH SERVICOS GERAIS SA (CNPJ 02.591.235/0001-20), 2.2. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. tem como sócios RODRIGO TAUMATURGO PAVONI (Diretor) e Verifico que os sócios retirantes SERGIO BERNARDO DE ADHEMAR COELHO JUNIOR (Presidente) e a empresa Santa MORAES JUNIOR, DELORGES ALOIZE PAVONI, NUBIA Helena Urbanização e Obras SA (CNPJ 00.032.227/0001-

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3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 1656 do Trabalho, apregoadas as partes. 49), RENATA MODESTO BARRETTO (CPF: 563.275.361-15), Presentes aquelas que assinam ao final desta ata. RODRIGO TAUMATURGO PAVONI (CPF: 494.957.711-53) e I - DO RELATÓRIO IOMAR FERNANDES TORRES (CPF: 223.525.381-49) foram As execuções das ações trabalhistas nesta unidade judiciária foram citados, por EDITAL, nos termos determ

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3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 1672 execuções gira em torno de R$ 10.917.349,00 (dez milhões, Vale registrar que a parte autora demonstrou a má-gestão dos novecentos e dezessete mil, trezentos e quarenta e nove reais sócios das executadas ao infringirem o contrato de trabalho e a centavos) em desfavor das empresas SANTA HELENA legislação trabalhista, o que deu origem aos créditos reconhecidos

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3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 1739 Mediante a decisão exarada às fls. 354/359 do PDF crescente (Id A suscitada ESTER AMARAL DE O. POSSELT apresentou defesa, 3b7d30a), este juízo empreendeu novas diligências, no intuito de nos termos lançados às fls. 639/642 do PDF crescente. encontrar créditos passíveis de penhora das executadas, contudo, Os demais suscitados MELISSA CRISTINE FREITAS, JOSE r

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3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 1755 citados, não apresentaram defesa, razão pela qual a versão fática COELHO JUNIOR (CPF: 538.530.241-49), RENATA MODESTO indicada no IDPJ é alçada à condição de verdade processual. BARRETTO (CPF: 563.275.361-15), MELISSA CRISTINE Ademais, analisando a documentação acostada aos autos verifico FREITAS (CPF: 896.216.031-53), IOMAR FERNANDES TORRES que a empres

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3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 1665 judicialmente nas diversas ações trabalhistas movidas neste se valido/tido proveito do labor prestado pelo autor e a ação Regional. trabalhista sido proposta até dois anos depois de averbada a Nesse cenário, justifica-se a responsabilização dos sócios das modificação do contrato, responde pelas obrigações que tinha executadas SANTA HELENA URBANIZACAO E

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3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 1695 Consta nos autos a inexistência de bens do SANTA HELENA 10 e 448, ambos da CLT, bem como a inovação legislativa do art. URBANIZACAO E OBRAS SA (CNPJ 00.032.227/0001-19), SANTA 10-A, caput da CLT. HELENA SEGURANCA TOTAL SA (CNPJ 38.019.733/0001-40), Vale ressaltar que o entendimento deste Juízo amolda-se ao SANTA HELENA PARTICIPACOES S A (CNJP 16.675.240/0001-

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3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 1709 PAVONI (CPF: 473.850.731-15), MELISSA CRISTINE FREITAS 38.019.733/0001-40), SANTA HELENA PARTICIPACOES S A (CPF: 896.216.031-53), IOMAR FERNANDES TORRES (CPF: (CNJP 16.675.240/0001-26) e SH SERVICOS GERAIS SA (CNPJ 223.525.381-49), JOSE SERGIO SILVA FREIRE (CPF: 02.591.235/0001-20), porém não logrou êxito, o que revela a 185.927.911-20) e ESTER AMARAL DE O. POSS